Revoga O Da Preventiva DANIEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE NATAL – DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE

Processo nº 0100811-47.2011.8.20.002

DANIEL BRUNO DA SILVA NOBRE, brasileiro, união estável, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 2.762028 ITEP-RN, residente e domiciliado na Avenida Três Irmãos, nº 436 A, bairro Nossa Senhora da Apresentação, loteamento Jardim Progresso, (atualmente custodiado no Centro de Detenção Provisório de Pirangi), por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento legal no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS

O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE na data de 16 de maio de 2008, praticado o crime de roubo com emprego de arma e em concurso com outra pessoa. Na data de 14 de março de 2014 o acusado teve sua prisão decretada, fundamentada nos artigos 311 e seguintes do CPP, em suma, com os argumentos principais de que o denunciado evadiu-se do distrito da culpa, impedindo a plenitude da instrução penal, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia como garantia da aplicação da lei penal. Ocorre que na data de 13 de maio de 2015, o acusado foi preso em flagrante pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Somente com a prisão em flagrante o acusado tomou conhecimento de que havia pendente um mandado de prisão preventiva referente ao presente processo e por tal motivo não lhe foi concedida a liberdade provisória. Cumpre ressaltar que, em consulta ao sistema de emissão de certidões do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte na data de 13 de abril de 2015 para fins de apresentação no emprego, o acusado recebeu a informação “DE NADA CONSTAR” como registro positivo de antecedentes criminais