Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO PREVENTIVA COMO PRISÃO CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL lydia diniz alves pereira Itajaí [SC], 14 de junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO PREVENTIVA COMO PRISÃO CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL LYDIA DINIZ ALVES PEREIRA Monografia submetida à Universidade…

“CLAMOR PÚBLICO” COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTVA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho Brasília 2011  SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 04 1 MEDIDAS CAUTELARES E A PRESSÃO DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL...............

Comarca de São Gonçalo/RJ, pelo que se segue. DA MEDIDA LIMINAR O Paciente foi preso temporariamente no dia 01/07/12. O paciente requereu a concessão de liberdade provisória, tendo a autoridade coatora indeferido o pedido, alegando suposta gravidade do delito, aliada aos maus antecedentes do requerente. Observa-se, entretanto, que não há previsão legal que autorize a prisão nessas condições, consistindo sua manutenção na prisão coação ilegal, sanável pela via…

Reges Geller ALTERAÇÕES NA PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DA LEI N° 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011 Projeto de monografia apresentado a disciplina de Projeto de Pesquisa – TCC I, no Curso de Graduação em Direito da Fundação Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: ProfªMa. Angela Simone Pires Keitel CRUZ ALTA-RS, NOVEMBRO DE 2013 Fundação Universidade d Cruz Alta

encarceramento excessão, nos tópicos a seguir firmaremos nossa posição a respeito do tema, adentrando em discussões polêmicas, como a inconstitucionalidade da vedação da liberdade previsória em leis especiais, a necessidade de fundamentação para o pedido de prisão entre outros. 1 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Para começarmos a tratar desse relevante assunto, princípios processuais penais, devemos ter e mente o que são princípios qual a sua finalidade , seu…

RESUMO A utilização maciça de medidas cautelares pelo Judiciário brasileiro e o impacto social caracterizado pela condenação antecipada, além da superlotação carcerária, fez com que o Governo Federal editasse a Lei nº 12.403/11. O objetivo da edição dessa lei é a redução da prisão cautelar que significará o desencarceramento de cidadãos sem condenação definitiva, que são submetidos desde o início do processo, ao contato com o submundo de valores criados pela prisão. Como consequência…

O Processo Penal: A Prisão Preventiva 18.3.08 A Prisão Preventiva A menina dos olhos das prisões cautelares, a Prisão Preventiva (PP) está prevista no Código de Processo Penal (CPP), art. 311 a 316. Aplicável em qualquer fase, seja antes ou durante o processo, a PP pode ser decretada de ofício (pelo próprio juiz, sem ninguém ter pedido), ou depois de requerida pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo querelante (o acusador nas ações penais privadas). Os…

designada com base no art. 16 da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, em que a vítima, após ter relatado diversos abusos por parte do agressor, renunciou sua representação. No momento da audiência, ninguém entendeu direito, pois a vítima havia se dirigido ao fórum pelo menos umas três vezes após o ajuizamento da ação e relatado casos de novas ameaças e agressões, o que redundou na expedição de mandado de prisão para o acusado. No entanto, desde dezembro de 2010, este não havia sido…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do

Magna assim como os tratados internacionais dos quais o Brasil foi signatário, percebe-se que a prisão é tratada como a última medida do Estado para restabelecer o equilíbrio almejado pelo nosso ordenamento jurídico. Partindo do princípio da subsidiariedade do ordenamento penal, onde esta tem o status de ser a ultima ratio, e em consonância à Constituição Federal de 1988 pode se admitir que a prisão seria um ato extremado e até mesmo desesperado do Direito para coibir novas práticas…