Medidas Agrarias

exploração da terra que contrariem sua função social. Comentário: A extinção gradativa das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social é a chamada desapropriação rural, onde ocorre a justa indenização em títulos da dívida agrária. Art. 14. O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial,…

Gawlinski Scopel Disciplina: Geografia Professora: Osli Pimentel REFORMA AGRÁRIA Aluna: Suelen Alves Série: 3º ano E Primavera do Leste - MT, Setembro de 2012 ÍNDICE Pg 04Pg 05Pg 06Pg 10Pg 11 Pg 12 INTRODUÇÃO.................................................................................................O QUE É REFORMA AGRÁRIA ..................................................................... REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL…

Reforma agrária tem por objetivo proporcionar a redistribuição das propriedades rurais, ou seja, efetuar a distribuição da terra para a realização de sua função social. Esse processo é realizado pelo Estado, que compra ou desapropria terras de grandes latifundiários (proprietários de grandes extensões de terra, cuja maior parte aproveitável não é utilizada) e distribui lotes de terras para famílias camponesas. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o

Reforma Agrária? Reforma agrária é a reorganização da estrutura fundiária com o objetivo de promover a distribuição mais justa das terras. A reforma agrária tem o objetivo de proporcionar a redistribuição das propriedades rurais, ou seja, efetuar a distribuição da terra para realização de sua função social. A reforma agrária é uma intervenção imperativa do Estado, por motivos econômicos e políticos, na situação patrimonial das propriedades rurais, assim

OP. CIT. Revista Pegada – vol. 11 n.1 202 junho/2010 A QUESTÃO AGRÁRIA NO BRASIL Por Eliã Jéssica Oliveira da Silva Kédma de Oliveira Freitas Prof. João Santos Nahum Universidade Federal do Pará – UFPA. Instituto de Filosofia e Ciências Humanas – Faculdade de Geografia e Cartografia INTRODUÇÃO A análise dos textos que seguem, presentes na primeira parte do livro A Questão Agrária no Brasil, organizado por João Pedro Stedile, que são: Quatro séculos de latifúndio e As…

Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º…

foi medida nem demarcada; as multas, quando aplicadas, poucas vezes foram pagas. A falsificação de título de propriedade era tanta que a mesma propriedade possuía muitos donos, havia a superposição de áreas e títulos de propriedade descreviam terras inexistentes. Mesmo tendo sido um passo importante na regulamentação da questão fundiária, a Lei de Terras teve pouca conseqüência prática, com exceção da dificuldade criada para o acesso à terra pelas camadas mais pobres da população, na…

AGRÁRIO: (e denominação) Nosso conceito: Direito Agrário é o conjunto de princípios e de normas que visam disciplinar as relações jurídicas, econômicas e sociais emergentes das atividades agrárias, as empresas agrárias, a estrutura agrária e a política agrária, objetivando alcançar a justiça social agrária e o cumprimento da função social da terra. Como se pode observar, os conceitos, em termos gerais, acabam tendo seus limites fixados pelo próprio direito positivo agrário. Contudo, há…

colonos livres para serem empregados, pelo tempo que for marcado, em estabelecimentos agrícolas, ou nos trabalhos dirigidos pela Administração pública, ou na formação de colônias nos lugares em que estas mais convierem; tomando antecipadamente as medidas necessárias para que tais colonos achem emprego logo que desembarcarem.” Estatuto da Terra Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias em cada país. Um dos primeiros…

POSSE AGRÁRIA INTRODUÇÃO Aspectos gerais do Direito Agrário O Direito agrário é considerado um novo ramo do direito, possuindo inúmeros conceitos, alguns de forma mais técnica, mais formal e outros de maneira mais singela e um tanto objetiva. Dentre os conceitos existentes, pode destacar o de Paulo Torminn Borges: “É o conjunto de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o…