Medidas Administrativas Penalidades

aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais”. Ao obrigar que o órgão julgador deva considerar a natureza, a gravidade e os danos da infração, bem como as circunstâncias, dentre elas agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais, expressa-se nesse artigo uma ponderação necessária da aplicação das penalidades…

pagamento dos tributos é decorrente de lei. As penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo. Isso significa que o pagamento do tributo não decorre da infração de determinado comando legal e se algo é pago por descumprimento de uma lei não se trata de tributo O Art. 113 § 1º do CTN determina que as obrigações tributárias divide-se em obrigação principal quando ocorre o fato gerador tendo como objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade…

instaurado 05 de Outubro de 2013, ou seja, no dia em que restituir minha CNH, que havia sido recolhida por medida administrativo. Ou seja, antes mesmo da análise de consistência, a ser feita pela autoridade executiva de trânsito, do auto de infração de trânsito lavrado em meu desfavor. E, ainda antes mesmo do encerramento do meu direito de defesa da infração supostamente cometida na esfera administrativa, uma total violação ao que determina a Resolução 182 de 09 de setembro de 2005,…

DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Professor: Rodrigo Dantas Montes Claros, junho de 2013 Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Curso de Direito – 10º período matutino DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Trabalho elaborado como requisito parcial para avaliação na disciplina “Direito Ambiental”, do…

vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Aula 1 - Direito Administrativo e Administração Pública: conceitos, fontes e princípios administrativos. Regime jurídico administrativo. Aula 2 - Organização Administrativa do Estado Brasileiro: princípios, espécies, formas e características. Órgãos públicos. Administração pública direta e indireta. Regimes de parcerias. Aula 3 - Teoria dos Atos Administrativos: conceitos, classificação, espécies,…

bebidas alcoolicas e substância psicoativa que determine dependência, como o artigo 165 que diz respeito sobre a infração de transito, o artigo 276 que retrata a quantidade aceitável por litro de sangue ou ar alveolar para imputar ao menos infração administrativa, o artigo 277 que disciplina as formas, testes e meios utilizados para constatação de álcool no sangue ou de presença de substancia psicoativas que determine dependência e o artigo 306 que trata do crime por dirigir sobre a…

nessa qualidade. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES Art. 127 São penalidades disciplinares: I - advertência; II -…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CONCEITO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: RESPONSABILIDADE: É a obrigação de responder pelas próprias ações ou por uma situação. Um indivíduo que cumpre como a sua responsabilidade é considerado correto e de bom caráter. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: O conceito de responsabilidade administrativa é amplo e abrange várias condutas de particulares ou agentes públicos em sua relação com a Administração Pública, decorre de uma infração a normas…

detalhado no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Definido o conceito de tributo, resta saber agora o momento que este passa a ser exigível, quando o crédito tributário está formalizado. Para melhor entender o instituto do crédito tributário, faz-se…