Medida Restritiva

sansões penais e administrativas que são derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Também conhecida como Lei dos crimes Ambientais. ART.2º Concorre para as praticas dos crimes previstos nesta lei incide nas penas a esta cominada na medida da sua culpabilidade bem como; O diretor. O administrador. O membro de conselho e de órgão técnico. O auditor. O gerente. O preposto ou mandatário de pessoa jurídica que sabendo da conduta criminosa de outem deixar de…

Congresso este que dentre outros temas abordava as medidas e penas alternativas. Após alguns relatórios de mais de mil e quinhentos delegados, a delegação brasileira ficou muito entusiasmada com o sucesso das penas alternativas, as quais eram insistentemente recomendadas pela ONU. De acordo com as informações dos delegados, somente 17% dos apenados na Alemanha sofrem penas detentivas; em Cuba, em 85% das sentenças condenatórias aplicam-se penas restritivas de direitos e o resultado…

Página 1 1º LISTA DE EXERCÍCIO 1) Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir: I – São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. II – O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e prestação pecuniária III – A pena de interdição temporária de direitos compreende as seguintes: proibição do exercício de…

Políticas Macroeconômicas (Monetária Cambial e Fiscal) Refere-se ao conjunto de medidas adotadas pelo governo visando afetar agregados econômicos como: Crescimento da Economia; Inflação; Taxa de Desemprego; Distribuição de Renda. Sendo que seu objetivo é acompanhar o desenvolvimento recente da economia, bem como elaborar e avaliar estratégias para o crescimento sustentável da economia, com pleno emprego, estabilidade dos preços e inclusão social. No entanto, para que o governo…

controlando a liquidez global do sistema econômico. A Política Monetária age diretamente sobre o controle da quantidade de dinheiro em circulação, visando defender o poder de compra da moeda. Tal prática pode ser expansionista ou restritiva. Em uma política monetária restritiva, a quantidade de dinheiro em circulação é diminuída, ou mantida estável, com o objetivo de desaquecer a economia e evitar o aumento dos preços. Em uma política monetária expansionista, a quantidade de dinheiro…

Pelo contrario, tal crime é cometido por pessoas de elevado status social e nível de intelectualidade. Não obstante, é de se entender pela a aplicação da pena privativa de liberdade para quem comete tal fato criminoso, pois a aplicação de penas restritivas de direito e multa acarretará em uma sensação de impunidade. 2. DESENVOLVIMENTO O sistema penal deve ser igualitário e suas sanções devem atingir as pessoas em função de suas condutas, devendo o princípio da…

Decreto 16.588, de 6 de setembro de 1924. 1.2 NATUREZA JURÍDICA Trata-se de uma medida de política criminal que visa evitar o recolhimento ao cárcere, e, consequentemente, a lotação dos presídios, constituindo uma forma alternativa de cumprimento de pena. É válido ressaltar que o sursis não é uma pena, pois as penas existentes no direito brasileiro estão taxativamente previstas, sendo elas privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa, as quais, na verdade, o instituto em…

estabelecer as penas aplicáveis, dentre as cominadas. A cominação constante da norma incriminadora, que prevê o tipo e a pena, pode ser isolada (uma só pena); cumulativa (duas penas, privativa de liberdade e multa; ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do Código de Trânsito) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2) graduar a pena escolhida dentro…

restrições dos Direitos Fundamentais, que por início, não nos parece tão lógico, haja vista sempre ser conceituado como ilimitados, porém, ao longo do estudo, perceberemos que as limitações e restrições não são uma grande problemática para estudiosos, na medida em que se trata de uma possibilidade lógica. Outrossim, no Brasil, as restrições são expressamente autorizadas pela Constituição que impõe dupla fundamentação: sendo a primeira diz respeito à própria proibição, visto que não…

e ainda os limites que podem aumentar ou diminuir a pena. E por fim, a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou então, a possibilidade de suspensão condicional da pena (sursis), e ainda o limite de cumprimento de pena no Brasil. Palavras-chave: Individualização da pena. Pena Privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Limites da pena. 1- INTRODUÇÃO O homem nos primórdios da humanidade,…