Medida Restritiva

ll PRISÕES CAUTELARES. Como o próprio nome já diz, trata-se de medida cautelar que priva temporariamente o indivíduo, suposto autor do delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado. A prisão cautelar deve ocorrer em caráter de urgência e necessidade. Trata-se de medida que deverá ser adotada pelo Judiciário para assegurar o curso do processo penal justo, e não como medida paliativa para acabar com a violência e criminalidade das…

dentre as cominadas. A cominação constante da norma incriminadora, que prevê o tipo e a pena, pode ser isolada (uma só pena); cumulativa (duas penas, privativa de liberdade e multa; ou três penas, privativa de liberdade, 214 - DOUTRINA restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do Código de Trânsito) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2) graduar a pena escolhida dentro dos…

art. 38 do CP: “O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral”. l) Detração, art. 42 do CP: “Computa-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer estabelecimento referido no artigo anterior”. Obs: Art. 5º - LXXV da CF: “O Estado indenizará o condenado…

Critério dualista alternativo (reforma de 84). Pena – culpabilidade; medida de segurança – periculosidade. Privativas de liberdade – reclusão, detenção (art. 33, CP) e prisão simples (contravenções penais); Restritivas de direitos (art. 43, I a VI, CP): prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana. Restritivas de direitos na legislação especial: Lei nº 9.503/97…

Monetária Expansiva ............................................................................... 10 3.1.2 Política Monetária Restritiva ................................................................................. 10 3.1.3 Política Fiscal Expansiva ....................................................................................... 11 3.1.4 Política Fiscal Restritiva ........................................................................................ 11 3.2 Câmbios e…

uma interpretação extensiva. Restritiva: quando o intérprete restringe o sentido da norma ou limita sua incidência, concluindo que o legislador escreveu mais do que realmente pretendia dizer (“plus scripsit quam voluit”), e assim o intérprete elimina a amplitude das palavras. Por exemplo, a lei diz "descendente", quando na realidade queria dizer "filho". A mesma norma da Lei do Inquilinato, acima mencionada, serve também para modelo de uma interpretação restritiva, no caso do…

conduta prevista no art. 33, § 4° da Lei n° 11.343/06. Da atenuante da menoridade Por ser o acusado menor de 21 anos, inegável pela aplicação do benefício determinado no art. 65, inciso I do Código Penal, a fim de se aplicar as penas mais brandas na medida do possível. Da confissão O réu em seu depoimento confessou espontaneamente o delito que lhe é imputado, em razão disso inegável ser ele beneficiado da alínea “d”, do inciso III, do artigo 65 do CP, a fim de atenuar a pena do crime…

dos efeitos da tutela, 1.2. Da medida cautelar; 2. Os entes públicos no polo passivo da demanda e concessão de liminar; 3. Fundamento jurídico-normativo para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e da medida cautelar; 4. Eficácia jurídica das normas infraconstitucionais impeditivas (ou restritivas) de liminares; 5. Normas infraconstitucionais e medidas provisórias impeditivas (ou restritivas) de liminares; 6. Requisitos para a concessão de medidas liminares; 7. Tutela…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Está é uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas (e não acessórias) e substitutivas (não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade); também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram paulatinamente introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado…

poderia o indiciado estar incurso no delito previsto no Art. 28 da Lei n.º 11.343/06, cujo rol de penas não inclui a privação de liberdade, senão vejamos: I – Advertência sobre os efeitos das drogas; II – Prestação de serviços à comunidade; III – Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Assim, se não há que se impor prisão ao fim, não há que ora se manter a prisão em flagrante efetuada. Mesmo que, diante do alegado, restem dúvidas quanto à…