Medida Cautelar Sustação De Protesto

Participação nos lucros. Propriedade industrial. Proteção do nome comercial estrangeiro no Brasil. Protesto de títulos, do. Publicidade comercial: proteção e limites na Constituição. Recuperação Judicial, da. Registro de empresas mercantis. Registro de marcas e patentes. Representação comercial autônoma, da. Representação comercial, da. Responsabilidades dos administradores de sociedades. Revogação e sustação do cheque. Shopping Center: aspectos legais. Shopping Center: direitos e…

TEMA: Teoria Geral de Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Passo 1 2.1 - CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Sabendo da morosidade na prestação jurisdicional e os graves efeitos causados pelo tempo sempre foram impedimento a uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da antecipação dos efeitos da tutela (tutela antecipada), ou seja, as medidas de urgência. Essas medidas visam impedir…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO COLETIVO ANA CARVALHO FERREIRA BUENO DE MORAES 1 1. Introdução - 2. Tutela antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública -

porém esta incorporação não é plena. A exceção são as duplicatas, na lei das duplicatas art. 13, § 1˚. Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. Desmaterialização (Correntes) – Os títulos podem ser eletrônicos,…

Leia os fragmentos adiante e reescreva-os, adequando-os à norma culta da Língua Portuguesa. A) Os autos foram apensados aos da medida cautelar de sustação de protesto, através do qual a autora logrou a sustação liminar do protesto. R: Os autos foram anexados aos da medida cautelar de suspensão de protesto, através do qual a autora logrou obstação da liminar do protesto. B) Insta salientar que a informante Ana Buarque, secretária do demandante, não narra qualquer humilhação que…

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO – SOPECE DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. JOSÉ DE ARAÚJO Recife/PE 2012. JOSÉ DE ARAÚJO DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. Monografia apresentada pelo acadêmico José Raelson Gama de Araújo Júnior, como exigência do curso de graduação em…

prejuízo para as partes, que podem preservar sua intimidade. D) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes. 10 Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não tem dupla residência, que é domiciliado no…

Recursos 3.1- Mínimo: 3 URH R$ 1.512,63 4- Medidas cautelares administrativas 4.1- Mínimo: 3 URH R$ 1.512,63 5- Exames periciais administrativos (e quesitos) 5.1- Mínimo: 2 URH R$ 1.008,42 TABELA VIII MEDIDAS CAUTELARES CÍVEIS 1- Medidas cautelares específicas ou inominadas 1.1- 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente – Mínimo: 4 URH R$ 2.016,84 2- Notificação, Interpelação, Protesto ou Sustação de Protesto 2.1- Mínimo: 2 URH R$ 1.008,42 OBS: 1- Se

local do pagamento, na falta de indicação especial, será o mesmo constante ao lado do nome do sacado (L.U., art. 2º). Nota: “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa fé, antes da cobrança ou do protesto” (Súmula 387 do STF). PROF. LISTER ALBERNAZ - DIREITO DE EMPRESA – TÍTULOS DE CRÉDITO 7 2.3. Aceite - é uma declaração cambial firmada no título, reconhecendo o débito, no qual o sacado se vincula à ordem de pagamento do…

obtendo êxito recorreu ARSESP (AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO), protocolo nº 030.019.620.1208, no dia 29 de fevereiro de 2012, não obtendo nenhuma resposta até a presente data. A requerida, como medida extrema de coerção que rotineiramente vem praticando, coagindo o requerente a pagar a dívida, incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes, Serasa Experian, mesmo não tendo sido concluído o processo admistrativo. …