Medida Cautelar Sustação De Protesto

de Licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade; XXXVII – Atos de improbidade administrativa. Perda da função publica; suspensão dos direitos políticos; Ressarcimento ao erário (imprescritível), indisponibilidade de bens (medida cautelar). Parágrafo 6° – Responsabilidade objetivo do Estado. Teoria do Risco Administrativo – Existem excludentes de responsabilidade que no caso da teoria do risco integral não. Matéria da Prova: Licitação; contratos; desapropriação;…

Cível do Foro da Comarca de Recife do Estado de Pernambuco Lucas de Jesus (qualificação completa), por seu advogado infraassinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor Ação Cautelar Inominada de Sustação de Protesto com pedido de Liminar, com fundamento no artigo 282 eartigo 798, ambos do Código de Processo Civil, em face de Ximenes Móveis Funcionais S.A (qualificação completa) representado por seu diretor, pelas razões de fato e de Direito

vários modelos de Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos e Ação de Despejo por Denúncia Vazia, redigidos de diversas formas, mas contendo todos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, e ainda, exemplos de Ação Cautelar e Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. A finalidade deste livro é ensinar ao acadêmico de Direito as técnicas de redação da petição inicial, visando o aprendizado de forma adequada, desvencilhado de “modelos”, e sem…

Consumidor. Configuração de juros remuneratórios abusivos no contrato pactuado. Imprescindibilidade de redução para o patamar de 3% ao mês. Equilíbrio contratual que deve ser mantido. Capitalização Mensal de Juros. Impossibilidade. Inaplicabilidade da medida provisória n° 2.170-36. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Vedação. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. Conhecimento e Improvimento do apelo. (Apelação n° 2006.007523-2, 3ª Câmara Cível, Rel.…

Consumidor. Configuração de juros remuneratórios abusivos no contrato pactuado. Imprescindibilidade de redução para o patamar de 3% ao mês. Equilíbrio contratual que deve ser mantido. Capitalização Mensal de Juros. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.170-36. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Vedação. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. Conhecimento e Improvimento do apelo. (Apelação nº 2006.007523-2, 3ª Câmara Cível, Rel.…

b) jurisdição - onde o Estado cuida de por em prática as normas para a solução dos conflitos entre as pessoas. Declarando, segundo o modelo nelas contidos, qual o preceito pertinente ao caso em concreto (processo de conhecimento) e desenvolvendo medidas para sua satisfação (processo de execução). Neste sentido a jurisdição seria um longamanus da legislação, no sentido de que ele tem entre outras finalidades, assegurar a prevalência do direito positivo de um país. 2. DIREITO MATERIAL E…

princípio da necessidade, ao se constatar que, sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que comprometeria gravemente a efetividade da prestação jurisdicional. Mais do que um julgamento antecipado da lide, a medida autorizada pelo art. 273 do CPC vai ainda mais longe, entrando, antes da sentença de mérito, no plano da atividade executiva. Com efeito, o que a lei permite é, em caráter liminar, a execução de alguma prestação que haveria,…

correspondência oficial caracteriza-se por ser impessoal, utilizar o padrão culto da língua e apresentar linguagem clara, concisa e uniforme. Sabendo isso, complete os espaços do modelo apresentado abaixo. ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO X TABELIONATO DE PROTESTOS E REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PINDAÍBA. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, serventuário da justiça, portador da CI nº. 000.000-0, expedida pelo IIML/RR e do CPF, nº 000.000.000-00,…

RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA APÓS O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. PREPOSIÇÃO CARACTERIZADA. DOUTRINA SOBRE O TEMA. BOA-FÉ OBJETIVA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em…

disputada pelos garimpeiros e fazendeiros com os indígenas. Com a demarcação da área houve uma queda na garimpagem o que abalou a frágil economia estadual. Raposa/Serra do Sol A última área demarcada foi a Raposa/Serra do Sol. Foram vários os protestos promovidos em Boa Vista contra a demarcação de forma contínua (até mesmo boa parte dos indígenas posicionaram-se contra), defendo a demarcação em ilhas. A demarcação em forma contínua deixaria fronteiras nacionais expostas, extinguiria…