Medida Cautelar Sustação De Protesto

INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS JUROS DE MORA, INVERTIDOS OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA 1.- DOS FATOS - Adhemar Roberto Tavares Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, precedida de demanda cautelar inominada, em face de Amil Assistência Médica Internacional Ltda., alegando ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré e que, a despeito de estar acometido de câncer de próstata, ela negou lhe cobertura para a complementação da…

Consumidor. Configuração de juros remuneratórios abusivos no contrato pactuado. Imprescindibilidade de redução para o patamar de 3% ao mês. Equilíbrio contratual que deve ser mantido. Capitalização Mensal de Juros. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.170-36. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Vedação. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. Conhecimento e Improvimento do apelo. (Apelação nº 2006.007523-2, 3ª Câmara Cível, Rel.…

INTRODUÇÃO 11 1. Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro 13 2. Limitações à Antecipação de Tutela e Liminares Cautelares 16 2.1 Tutelas de cognição sumária: a nova dimensão do processo civil 18 2.2 Por um direito material de cautela 20 2.3 O Fundamento Esquecido da Antecipação de Tutela 21 2.4 As Limitações Codificadas à Antecipação de Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito Processual…

vez que o referido crédito não mais estava com sua exigibilidade suspensa. O simples fato de mandado de segurança não ter transitado em julgado não é suficiente para suspender a exigibilidade, uma vez que não há liminar em vigor, nem qualquer outra medida do art. 151 CTN. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? R: A sentença denegatória de segurança sendo declaratória negativa, tem efeitos ex tunc, fazendo desaparecer a suspensividade da exigência do crédito adiantada…

privadas a realização de tais atividades, com exceção das relacionadas aos minerais nucleares e seus derivados. Quais são corretas? E) I,II e III. Questão 21 – É correto afirmar que a desapropriação de imóvel urbano pelo Município: B) pode ser medida sancionatória ao proprietário que não cumprir obrigação urbanística relativa ao adequado aproveitamento do solo. Questão 22 – É suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária: D) a pequena propriedade rural, desde que…

o qual: “Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. Segundo o Ministro Relator, tal conduta não estaria embasada em nenhum elemento constante do PAD, e, nessa medida, “em estando a Portaria demissional embasada em parecer da Consultoria Jurídica desprovido de fundamentação, quanto a uma das condutas atribuídas ao impetrante, é de se conceder, neste particular, a segurança, a fim de que seja cassada a…

cobrança estabelecida em lei, competindo ao Conselho Monetário Nacional determiná-lo, porém este Conselho adotou como regra a “lei da oferta-procura”, ou seja, o banco não sofre qualquer restrição quanto ao valor cobrado. Segundo o Conselho, à medida que os mutuários pesquisarem diversos bancos, conseguirão forçar a redução dos juros. Na prática, o que assistimos dista — e muito — desta pretensão. Outra rega se refere à espécie de mutuário. Se pessoa física, atualmente, há…

c Princípios do registro imobiliário; 13. Registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas; 14. Registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas; 15. Registro de distribuição; 16. Os tabelionatos; 17. O tabelionato de protestos; 18. Os tabeliães de notas; 19. Os tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; 20.Bibliografia. 1. Saudação. O convite para aqui estarmos, na solene data de encerramento da Pós Graduação em Direito Registral e Notarial,…

4 . Como deve ser comprovada a recusa do aceite pelo sacado? R.: O disposto do artigo 44 da lei uniforme de Genebra diz que a recusa do aceite pelo sacado, este deverá ser comprovado de modo solene com registro no devido cartório por meio de protesto. TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111056098 DF (TJ-DF) Data de publicação: 26/08/2008 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO.…

correto e imprescindível que se deve iniciar a petição com um simples resumo para que o leitor tome ciência do processo, mesmo porque para que ele possa analisar e julgar o pedido. Exemplo: “Comercial Esmeralda Ltda., nos autos da medida cautelar de sustação de protesto que ajuizou contra. Transportadora Rio Claro , na qual já obteve tutela de urgência , vem, em atendimento ao despacho de fls. 77 expor o que segue”. Em um breve relatório foram informados dados importantes tais…