Medida Cautelar Sustação De Protesto

nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 CCB/2002). Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam.[1] Características Literalidade Vale pelo que nele está escrito Conteúdo Cartularidade Cártula = documento Título de apresentação Não se pode executar por meio de cópia Autonomia Inoponibilidade de exceção pessoal…

específicos. Sugerimos que participem do projeto institucional PAPI (Projeto de Apoio Pedagógico ao Ingressante), com aulas de redação, se sua Unidade o oferecer. A) Os autos foram apensados aos da medida cautelar de sustação de protesto, através do qual a autora logrou a sustação liminar do protesto. Pelo qual (só usar através quando se referir a movimento). B) Insta salientar que a informante Ana Buarque, secretária do demandante, não narra qualquer humilhação que este tenha sofrido,…

Ação cautelar - Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de “principal”. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da…

com o ordenamento jurídico vigente. Ele não está em sintonia com o direito penal. Imaginem um empresário praticando inúmeros fatos fraudulentos, fazendo concorrência desleal, crimes contra o consumo e tudo mais e lhe sendo aplicado medida protetiva do ECA, medida de advertência, tipo “olha não pode mais vender produto estragado”. Não há como, o juiz vai dá uma repreensão verbal ?!. E também não está em consonância com a lei de falência, art. 2º,II da LF, diz que só é possível a…

O JUIZADO ESPECIAL CIVIL..........................................7 TIRE DÚVIDAS SOBRE SERASA E SPC........................................................8 COMO BAIXAR O NOME DO SERASA E SPC LEGALMENTE....................11 CHEQUES DEVOLVIDOS E PROTESTOS.....................................................18 COMO DIVULGAR SEU NEGOCIO E ATRAIR CLIENTES............................23 MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO..........................23 CONSIDERAÇÕES…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS MEDIDAS CAUTELARES: a) ¾ dos honorários previstos para a causa principal, se esta não vier a ser promovida; se vier a ser promovida, 1/3 dos honorários previstos para a causa principal. Mínimo R$ 500,00. b) arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, caução, produção antecipada de prova, justificação, sustação de protesto, atentado – mínimo R$ 500,00; c) homologação de penhor legal, apreensão de título, ratificação de protesto marítimo e outras medidas…

capitalização dos juros em face da inconstitucionalidade da Medida Provisória 2171/2001, ao lado da ausência das informações prévias e das cláusulas abusivas - o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar voto da Ministra Cármen Lúcia Antunes, em 05 de novembro de 2008, no Recurso Extraordinário 582760, reconheceu que sem estar expressamente contratada, não pode haver cobrança de capitalização de juros seja de até um ano (como prevê a prefalada medida provisória), seja em período superior.…

classificatório a urgência, seria possível distinguir tutela antecipatória e cautelar (ambas normalmente vistas como se fossem urgentes) das demais formas de tutela jurisdicional; o próximo passo seria afirmar que a tutela preventiva deve ser enquadrada no gênero tutela de urgência; depois se começa a diferenciar as espécies integrantes do mesmo gênero, e assim conclui-se que a tutela antecipada distingue-se da cautelar porque a primeira tem natureza satisfativa, enquanto a segunda é…

importância dos costumes para consolidação dos títulos eletrônicos: Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam.[19] Portanto, o interesse do presente trabalho não se relaciona com a obrigação mas sim, a forma de indenização do pagamento de uma batida de carro,como exemplificou brilhantemente o próprio…

responsabilidade individual dos sócios ou acionistas que as compõem. Unidade 6 – Títulos de crédito Esta unidade diz respeito aos atos empresariais, as modalidades, características e classificação dos títulos de crédito, bem como trata das modalidades de protesto e respectivo cancelamento. 13 direitoempresarial.indb 13 2/12/2008 14:25:17 Unidade 7 – Recuperação judicial, extrajudicial e falência Estabelece as nuances, características e conceitos dos institutos da…