Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

constituição quanto ao processo legislativo gera uma inconstitucionalidade formal da norma jurídica. A inconstitucionalidade formal pode ser subjetiva quando a pessoa ou órgão que apresentou o projeto não detinha a legitimidade de iniciativa legislativa para o assunto em questão. Também pode ocorrer a inconstitucionalidade formal objetiva, quando existe inobservância do texto constitucional quando a forma processual legislativa. A inconstitucionalidade material é a verificação de…

declaração de inconstitucionalidade faz-se em tese ou em abstrato, tendo por objeto a lei em si mesma, independentemente de uma lide em que sua aplicação fosse suscitada. Trata-se de um controle por via de ação. O sistema difuso, americano, faz-se incidentalmente ou por via de exceção, em conseqüência de uma questão prejudicial suscitada pelas partes ou considerada de ofício pelo juiz, cuja sentença produz efeitos apenas para as partes. Pressupõe a propositura da ação;…

Ação declaratória de constitucionalidade. Uma análise do instituto no contexto do controle jurisdicional de constitucionalidade Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada. SUMÁRIO: RESUMO OU ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.1. Modelo difuso ou norte americano. 1.1.1. Antecedentes do caso

Aula: Controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - CCJ0044 Título Controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade Objetivos Compreender a extensão dos efeitos da decisão proferida na ADI; Conhecer as principais técnicas decisórias utilizadas pelo STF; Analisar a possibilidade de concessão de medida cautelar em ADI.…

Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I , “a” e “p”, da Constituição Federal de 1988, artigo 2º, inciso IX e 10 da Lei 9868/1999 e artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face de Governador do Estado de Sergipe e Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. I – Da Norma Impugnada Tratasse de Lei do Estado de Sergipe, editada sob o número 12345 que foi aprovada…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4696 Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Requerida: Assembleia Legislativa do Estado do Piauí Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Previdenciário. Artigo 57, § r, inciso /l, da Constituição do Estado do Piauí, que estabelece o limite de idade de 75 (setenta e cinco) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Incompatibilidade do dispositivo estadual com a Constituição da…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL–UNIVEL CURSO DE DIREITO Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na Direito Constitucional – 2º A Orientação: Professor Eduardo Tessaro CASCAVEL 2013 Introdução O presente estudo tem por escopo abordar o tema da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, baseando-se nos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do assunto e…

Andréia Luciana Balestreri RESUMO DO TEXTO: V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CRIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE O Deputado Roberto Campos apresentou proposta de Emenda Constitucional com o seguinte teor: Art. 102 I - a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei…

Norma constitucional de eficácia limitada ou programáticas Finalidade Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo diante de descumprimento de preceito fundamental constitucional, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social Preservar a ordem jurídica constitucional e afastar a incerteza sobre a validade da lei ou ato normativo federal Declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da norma Conceder plena eficácia a normas…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa dos princípios sensíveis estabelecidos no artigo 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, o Sistema Representativo e o Regime Democrático, e, somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2. Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da CF/88, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição…