Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos plenamente válidos de idêntica hierarquia. Aqui o conflito se resolve em favor daquela que foi editada posteriormente. (Lei posterior revoga lei anterior). Tipos de inconstitucionalidade: Formal: a inconstitucionalidade formal propriamente…

ADIN 1439-1 e a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 1.415 O art. 7º da Constituição Federal versa sobre os direitos dos trabalhadores brasileiros, sendo um destes direitos, conforme seu inciso IV: “salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o…

controlada deve observância. O controle de compatibilidade ocorre principalmente de três formas: 1. Controle de constitucionalidade – Verifica a compatibilidade entre uma norma e a Constituição. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. É importante observar que: a Constituição, em face da qual se faz o controle de constitucionalidade, deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. 2. Controle de…

Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, “a” e “p” da Constituição Federal, Artigo 2º, IX e artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e artigo 282, propor a presente AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face do Estado ZWG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no cadastro de pessoa jurídica nº..., com sede no (endereço completo com CEP), na pessoa de seu representante legal, Assembleia…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI – 1.1- Conceito Uma das formas de se declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ou lei é através de chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade ( Adi ), presente em nosso ordenamento jurídico desde 1946. É uma das formas de controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Tal medida visa declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. Pode ser…

12-F da lei 9.868/1999, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, em face de Lei estadual do Estado de Maceió que estabeleceu a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, pelos motivos e fatos a seguir escritos: I – Da Legitimidade Ativa A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 103 um rol taxativo dos legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, bem como o artigo 2º…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) GENÉRICA - Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. - Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, a e p, da Constituição Federal de 1988, artigos 2º, IX e 10 da lei 9.868/1999, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR em face da Lei Estadual editada pelo Estado de São Paulo, elaborada pelo Governador do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa. I-DA NORMA IMPUGNADA O Estado de São Paulo editou Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PARTIDO NACIONAL DE COMBATE A INCONSTITUCIONALIDADE - PNCI, partido político com representação no Congresso Nacional, por seu advogado inscrito na OAB/DF sob o n.° 12.345, que esta subscreve (doc.1), com endereço na CLS 208, Rua 05, Lote 13, local indicado para receber intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso VIII, artigo 102, inciso I, alíneas…

Resumo: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM JUIZO MONOCRATICO – LEI ESTADUAL N 15.440/2011 – GRATUIDADE DE INGRESSOS AOS MENORES DE 12(DOZE) ANOS AOS EVENTOS DESPORTIVOS REALIZADOS EM GINASIOS E ESTADIOS – NORMA DESARRAZOADA – VIOLAÇAO DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRENCIA (ART 135, § 4º CE). Legitimado que propôs a ação: Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina em face da Lei Estadual n 15.440/2011. Objeto da ação: Concessão…