Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

A efetividade do controle constitucional de medidas provisórias Monografia conclusão do apresentada curso da Escola na de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público do ano de 2007. Autora: Carolina Fusco Ferraz de Oliveira Orientadora: Denise Vasques Índice Capítulo metodológico e introdutório _________________________pág. 1 Análise quantitativa_______________________________________pág. 3 Análise…

e regulamentos para sua fiel execução. (grifo nosso). Esse decreto do inciso IV é o chamado pela doutrina de regulamento executivo [5]. Tem como balizas a impossibilidade de “inovar na ordem juridica, criando direitos, obrigações, proibições, medida punitivas, até porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5º, II da Constituição [6]”. De outra banda, há o denominado regulamento autônomo que, este sim, “inova na ordem…

2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, dando nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento…

compulsória verifica-se aos sessenta e oito anos de idade. Três membros de cada Senado são escolhidos dentre juízes que integram outros Tribunais Federais . Enquanto os juízes eleitos pelo Bundesrat (Conselho Federal), são escolhidos mediante eleição direta, na qual os votos de cada Estado devem ser dados de forma unitária, para os juízes escolhidos pelo Parlamento Federal, há de se fazer uma eleição indireta por colégio composto de doze parlamentares e formado segundo as regras da…

da decisão que indeferir a petição inicial. Art. 5º - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. Art. 6º - O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido. Art. 7º- Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Art. 15º- A petição inicial inepta, não fundamentada e…

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.1 Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que…

constitucionalidade no Brasil, bem como analisando as principais características de suas várias espécies de ações típicas, sendo estas: Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADIn genérica); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADIn por omissão); Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (ADIn interventiva); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). No segundo momento, o controle difuso de…

no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e…

organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação. Conceito (José Afonso da Silva): Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as seguintes disciplinas: 1) Direito…

Faculdade de Direito Santo Agostinho Ação Direta de Inconstitucionalidade Montes claros Setembro de 2013 Ação Direta de Inconstitucionalidade Montes claros Outubro de 2013 A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo, também conhecida como ação genérica, foi introduzida no Direito brasileiro pela Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de