Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

também, à de rigidez constitucional.  O conceito de lei inclui as emendas constitucionais e todas as outras normas previstas no artigo 59 da Constituição Federal (inclusive as medidas provisórias).  A inconstitucionalidade é material, substancial, quando o vício diz respeito ao conteúdo da norma.  A inconstitucionalidade é formal, extrínseca, quando se verifica que o vício está na produção da norma, no processo de elaboração. Controle Preventivo da Constitucionalidade  O…

endereço para intimação na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, inciso VII da Lei nº 9.868/99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR em face de a) CÂMARA DOS DEPUTADOS, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicação no Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF; b) SENADO FEDERAL, por intermédio…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I “a” e “p” da CRFB, artigos 2.°, inciso IX e 10 da Lei 9.868/1999 e artigo 282 ss do Código de Processo Civil, propor a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR, em face da Lei Estadual, elaborada pelo Governador do Estado e a Assembleia Legislativa Estadual. I- DA NORMA IMPUGNADA O Estado de Goiás editou uma norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados…

Constituição federal quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico. Instrumentos utilizados nesse controle: A Ação declaratória de inconstitucionalidade que é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro (ADIM); A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que representa, no ordenamento jurídico brasileiro, formas de exercício do controle de…

fundamentos determinantes (tragende Gründe) da decisão, obriga o legislador a observar estritamente a interpretação que o tribunal conferiu à Constituição. Conseqüência semelhante se tem quanto às chamadas normas paralelas. Se o tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma Lei do Estado A, o efeito vinculante terá o condão de impedir a aplicação de norma de conteúdo semelhante do Estado B ou C (Cf. Christian Pestalozza, comentário ao § 31, I, da Lei do Tribunal Constitucional Alemão…

como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito especial (Lei 9868/99) em face da norma... editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir : I-DA LEGITIMIDADE ATIVA O autor da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio, sendo parte legítima para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme dispõe a Constituição Federal em…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE CONTROLE ABSTRATO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ( ADIN, CF 102, I, “A”, PRIMEIRA PARTE) A ação direta de inconstitucionalidade visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF. Trata-se de ação de competência originária do STF. Seu procedimento está estabelecido na Lei 9.868/99. Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal perante a constituição estadual a competência…

reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema." (Rcl 6.449-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-11-2009, Plenário, DJE de 11-12-2009). 2. Natureza Jurídica. Base Legal. “A reclamação, qualquer que seja a qualificação que se lhe dê – ação (Pontes de Miranda, “Comentários ao Código de Processo Civil, tomo v/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (Moacyr Amaral Santos, RTJ 56/546-548; Alcides de Mendonça Lima, O Poder Judiciário e a Nova Constituição, p. 80, 1989,…

Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I "a" e "p", da Constituição Federal de 1988 e artigo 282 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face de ESTADO E SETOR DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE SERGIPE. I - DA NORMA IMPUGNADA A Lei Estadual n. 12.345, determinou a gratuidade dos estabelecimentos privados vinculados a estabelecimentos…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz