Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art.102, I, "a" e "p" da Constituição Federal e na Lei n°. 4337, de 01.06.1964, argüir a inconstitucionalidade do decreto lei 30.258/2013, sancionada pelo SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, pelos fundamentos que a seguir aduz: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA COM PEDIDO CAUTELAR DOS FATOS O Governo do Estado de São Paulo suspendeu, pelo período de dois meses, os gastos do Estado com os serviços públicos…

Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Indique a inconstitucionalidade formal que a lei apresenta e informe se a sanção da Chefia do Poder Executivo teve o condão de saná-la. b) Supondo que a lei seja questionada perante o STF por meio de ADI, de que forma poderia o Sindicato dos Fiscais…

direito de inovar positivamente o ordenamento jurídico, criando novos preceitos normativos; c) os ministros do STF (e todos os demais magistrados brasileiros) têm o direito de inovar negativamente o ordenamento jurídico, com a decretação de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos normativos; d) os magistrados brasileiros têm o direito de viabilizar a concretização de direitos que estejam assegurados no texto da Constituição ou nas leis, mas que não estejam sendo exercidos…

origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); * Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; * Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); * Identificar as espécies de inconstitucionalidade. | Estrutura de conteúdo | 1. Sistema processual brasileiro (inquisitivo, acusatório e misto) 2. Supremacia…

JURÍDICO (art. 66, §1º.) = controle preventivo, também de natureza política. (c) Judiciário: o controle prévio é excepcional, → somente quando possa vir a abolir cláusula pétrea. RESUMO CONTROLE PREVENTIVO: (01) fiscaliza PREVIAMENTE a inconstitucionalidade normativa, acionado antes que a lei seja aperfeiçoada. (02) incide quando o processo legislativo ainda está em andamento, iniciando no projeto de lei através das Comissões de Constituição e Justiça passando pelo legislativo e findando com

brasileiro, deverão ser compatíveis com a Lei Maior. Constituição de 1988. A Constituição da República Federativa do Brasil, elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte, ampliou a legitimação para propositura da representação de inconstitucionalidade. Antes, o único legitimado era o Procurador-Geral da República. Os atuais legitimados são: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de…

constituição. No confronto entre lei e constituição a lei deve sobressair. A constituiçao retroage com o efeito ex tunc, eleva ira reconhecer o valor da lei. O juiz no modelo de mostesquier apenas declara a lei, não tem poder de decidir inconstitucionalidade de nada. Kelsen se preocupa com isso, principalmente devida a separação de pioderes. No modeleo ”kenlsiniano” por tanto é um julgamento da lei (juiz constitucional- jurisdiçao constitucional), o juiz constitucional aplica a…

procedimento cautelar ou em ações de natureza cautelar ou preventiva já restringia a essas questões o poder geral de cautela do juiz com limitações impostas por lei às decisões judiciais concessivas de liminares, cautelares ou medida provisória. Arguida a ação direta de inconstitucionalidade, foi julgado pelo Plenário do STF, concedendo liminar para suspender até a decisão final da ação, a vigência do art. 2 da Medida Provisória n.1570/97, indeferindo os art. 1º e 3º. Editada Medida…

RESUMO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL (para AV II) Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO…

ou do grau de importância que ostente. Assim, o controle de constitucionalidade limita os Poderes do Estado na elaboração das normas, o que concretiza o processo democrático. A inconstitucionalidade poderá surgir de uma ação ou de uma omissão do Poder Público. Ocorre a inconstitucionalidade por ação quando há uma ação praticada por algum órgão estatal; como, por ex., na elaboração de uma lei contrária a Constituição. E haverá omissão quando o legislador deixar de elaborar uma norma…