Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão x MANDADO DE INJUNÇÃO Isabela Wrubel Cechet, 2º Ano A, Noturno. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A ação direta de Inconstitucionalidade. 2.1. Objeto da omissão inconstitucional. 2.2 Legitimidade 2.3 Procedimento 2.4 Efeitos da decisão proferida 2.5. Medida Cautelar 3. Mandado de Injunção 4. Conclusões. 1 INTRODUÇÃO O maior problema referente ao direito constitucional, atualmente, é a omissão que, quase nunca, é sanada pelos constituintes

O Controle é instaurado diante de uma controvérsia, com fim de afastar a aplicação da lei ao caso. Controle Principal ou abstrato: O controle é instaurado em tese, na defesa do ordenamento jurídico. 2- CONTROLE DIFUSO Reconhecimento da Inconstitucionalidade de um ato normativo por qualquer componente do Poder Judiciário (Juiz ou Tribunal) em face de um caso concreto submetido a sua apreciação. Ao apreciar a questão constitucional, como antecedente necessário e indispensável ao…

Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de…

nº 3 de 1993 criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade inovador e peculiar, por possuir como finalidade a declaração vinculante da constitucionalidade de determinado ato normativo. No mais, essa ação não teve contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o objetivo primordial da ação…

sede de ações diversas ( mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação civil pública, ação popular, ação ordinária etc.), estamos diante do denominado controle difuso. No controle difuso (concreto) todos os intervenientes no procedimento poderão provocar o órgão jurisdicional para que declare a inconstitucionalidade da norma no caso concreto. Dispõem de legitimação para suscitar o incidente de inconstitucionalidade: as partes do processo, terceiros admitidos como…

de Constitucionalidade por Via de Ação Direta Nilson Jorge Costa Guimarães. Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2005). I – Introdução No Brasil, o controle judicial de constitucionalidade por via principal ou por ação direta originou-se da denominada representação interventiva criada em 1934. Entretanto, foi a partir da Emenda Constitucional no 16 de 26 de novembro de 1965, que a ação direta de inconstitucionalidade passou a ter caráter…

STF na ADPF 186. Não há bases para se argumentar que a ação afirmativa é inconstitucional quando busca, justamente, implementar o real significado da isonomia. Andou bem os Ministros ao julgar improcedente a ADPF 186/DF, pois a adoção de critérios objetivos de seleção para ingresso dos cotistas nas universidades deve levar em conta o ganho social que esse processo acarretará na formação de uma sociedade mais fraterna. Uma política de ação afirmativa para a inclusão de negros na…

MÓDULO JURÍDICO DOS TRTS Direito Constitucional Orman Ribeiro Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (...) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada…

processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…

de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (...) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...) §…