ADIN 1439-1 e a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 1.415

ADIN 1439-1 e a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 1.415

O art. 7º da Constituição Federal versa sobre os direitos dos trabalhadores brasileiros, sendo um destes direitos, conforme seu inciso IV: “salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.” É a respeito da segunda parte desta previsão constitucional e seu descumprimento que dita a ação direta de incostitucionalidade n. 1439-1.
A referida ADIN foi proposta pelo PDT e outros partidos contra o Presidente da República questionando a constitucionalidade do art. 1º e caput da Medida Provisória n. 1.415 de 29/04/1996 que tratava do reajuste salarial da época, requerendo medida liminar para suspender os efeitos do dispositivo impugnado. Os requerentes alegavam que o índice IGP-DI, adotado pela Medida Provisória para reajuste salarial, era deficiente, pois não refletia fielmente a variação inflacionária anual e tornava-se incompatível com a necessária manutenção do poder aquisitivo do trabalhador, prevista no inciso IV do art. 7º da Magna Carta.
Por outro lado, a ação direta de inconstitucionalidade tem como característica a exclusão da norma decidida incostitucional, vigorando, assim, a norma anterior. Se a Medida Provisória fosse suspensa, o salário mínimo passaria de R$112,00 reais para a mais inaceitável importância de R$100,00 reais. Deste modo, apesar de reconhecer a insuficiência do reajuste proposto pela Medida, o Supremo Tribunal Federal considerou impossível a concessão de medida cautelar, pois esta agravaria a situação financeira dos trabalhadores.
De qualquer forma, a medida cautelar não seria cabível, por conta de o STF entender que a ação em questão teria de ser tratar, na verdade, de ação de