Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

Inconstitucional? (ADIN) Leis primárias. Atos de caráter secundário, como por exemplo, portarias e regulamentos, não podem ser, porque não criam direitos e obrigações, apenas regulamentam as leis primárias. Pode ser omissão (não acontece nada), ação ou omissão parcial. Qual o efeito de um objeto ser inconstitucional? R: aplica-se a teoria da nulidade ex tunc (pra trás). Classificações Acerca do Controle deConstitucionalidade - Quando ao Momento: pode ser preventivo (controle…

obrigatoriedade do estabelecimento de um regime jurídico único. Todavia. por meio da Medida Cautelar na Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 2.135/DF, esta Corte suspendeu a eficácia da norma do art. 39, caput, da Constituição, em razão de sua inconstitucionalidade formal. Assim, restabeleceu-se, com efeitos ex nunc, a obrigatoriedade da adoção do regime jurídico único para os servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Dessa forma, percebe-se que a natureza…

causar prejuízos à própria Administração (e ao interesse público). Assim, a constituição fixou a obrigatoriedade de licitação antes do contrato administrativo, ressalvados os casos previstos em lei (art. 37, XXI, CF). Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados…

aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando- a procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo…

REGIMES PÚBLICOS DE PREVIDÊNCIA Existem dois regimes: o geral e os regimes próprios. Regime Geral (RGPS): administrado pelo INSS. Quem recolhe por ele são as pessoas que trabalham na iniciativa privada. Regime próprio: é o da Administração Direta e das autarquias (pessoas jurídicas de direito público). Servidores públicos podem ter regime próprio de previdência. Empregados das empresas estatais (sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas)…

sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais

indicado para receber intimações, por meio de seu representante legal, vem, perante egrégia corte, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e nos artigos 2º, inciso VII e 10º da Lei nº 9868/99, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADE CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da Lei Estadual nº 171, de xx/xx/xxxx, sancionada pelo Senhor Governador do Estado de Encanto Doce, representado pela procuradoria do Estado, situado à rua Xxxxxxx,…

vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no inciso VIII do artigo 103, nos termos do art. 102, I, “a” e “p”, ambos da Constituição Federal e art. 10 da Lei 9868/99 e arts. 282 e ss do CPC, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de liminar em que pedem a suspensão dos efeitos do parágrafo 3º. do artigo 55 da Constituição do Estado do Tocantins, aqui impugnado, cuja cópia de inteiro teor está em anexo (DOC. IV), em atenção ao parágrafo…

102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e ilegalidade a) Controle preventivo: tem por objetivo impedir o ingresso de normas no sistema, que em seu projeto já

de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à