Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE 2009/2010 MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco. Orientador: Professor João Rodrigues Arruda RIO DE JANEIRO-RJ 2009/2010 Leite, Márcio Dantas Avelino. Detenção e prisão disciplinar cautelar nas…

Julgamento: 09/08/2010 Publicação DJe-167 DIVULG 08/09/2010 PUBLIC 09/09/2010 Decisão: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute o reconhecimento da união homoafetiva para fins previdenciários. Pois bem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, cujo objeto guarda estreita relação com a questão em debate neste apelo extremo, ainda está pendente de julgamento. Ante o exposto, e tendo em conta a conveniência de se…

Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos

implicaria em aumento de proventos auferidos pelos servidores contemplados, repercutindo na organização do quadro funcional e no controle do orçamento anual do município. - afronta o art.161, II, CEMG1 - afronta o art.4º, CEMG2: Concessão de medida liminar: - Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo; - Nessa fixação não se demonstrou terem sido obedecidos os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias. ADIN NÚMERO DA LEI EMENTA 1.0000.12.130704-5/000 LEI…

PROCESSO Nº 2003/67 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQDO: JOSÉ RESENDE DA SILVA VISTOS. 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra JOSÉ RESENDE DA SILVA, já qualificado nos autos, por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, da Lei 8.429/92); por ter negado publicidade aos atos oficiais (art. 11, IV, da Lei 8.429/92); e por ter deixado de prestar contas, estando…

principal pode causar prejuízos à parte (periculum in mora). A medida cautelar será preventiva, quando pedida e autorizada antes da propositura do processo principal. Quando requerida durante o curso da ação principal, a medida cautelar será incidental. É de competência originária do Supremo Tribunal Federal julgar o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, p). Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar,…

declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia”. Há o dever de aplicar a constituição, portanto qualquer aplicação de norma infraconstitucional deve ser analisada sua compatibilidade, pelo menos como esforço intelectivo. Duas premissas para controle de constitucionalidade: a) Supremacia: norma constitucional é hierarquicamente superior as demais. É fundamento de validade de todos os atos normativos…

constitucionalidade origina-se do direito norte americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF. 3) A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil e do controle de suas normas é correto afirmar: a) Admite controle de constitucionalidade por ter um texto rígido, cabendo…

jurisdicional-constitucional. Pode ser feito no decorrer do processo e até por ação própria, como mandado de segurança e “habeas corpus”, cuja causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei. Daí porque o efeito da decisão judicial no controle difuso só vale para as partes do processo e as atinge desde o início da existência do ato impugnado (efeito “inter parts” e “ex tunc”). • Controle concentrado (ou via de ação, abstrato, reservado). É o controle que se concentra em um único órgão…

atividade de polícia.” (CARVALHO FILHO, 2012, p. 79-80) Inclusive, este, também, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ADI n.º 1.717-DF, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. ... a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70,…