Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

necessariamente, a existência de duas carreiras: a carreira de origem e aquela outra para a qual ascende o funcionário. Uma carreira, no serviço público, pode ter cargos de atribuições diferentes, geralmente mais complexas, à medida que se aproximam as classes finais. Nada impede, também, que a partir de certa classe da carreira, seja exigido, do candidato à promoção, um nível mais alto de escolaridade, um concurso interno, um novo título…

possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica. Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante (Transcrições) (v. Informativo 657) ADI 4663 Referendo-MC/RO* RELATOR: Min. Luiz Fux Voto: Conheço da presente ação direta, já que ajuizada por agente dotado de legitimidade ativa ad causam nos termos do art. 103, V, da Constituição Federal. Além disso, destaco que a admissibilidade de impugnação, em sede de controle abstrato, de leis orçamentárias foi…

normativo de outro estado não tem a necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da Lei. ERRADA.FUNDAMENTO: Tem legitimidade para propor uma ADIN, todos aqueles que estão prescritos no artigo 103 CF. O STF exige a chamada “Relação de Pertinência Temática”, que nada mais é do que a demonstração da utilidade na propositura daquela ação, interesse, utilidade e legitimidade para propô-la. Isso é usado nos casos em que os legitimados não…

estados é remanescente. Materiais exclusivas: § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995) Pode existir medida provisória nos estados. É preciso que tenha previsao na constituição do estado. Transporte publico intermunicipal do mesmo estado, quem legisla o estado. § 3º - Os Estados…

jurisprudência do STF. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.Quanto ao tipo de conduta: AÇÃO ou OMISSÃO do Poder Público. A)Inconstitucionalidade por AÇÃO: ocorre por meio de conduta comissiva, ato contrário ao preceito constitucional. O Poder público age ou edita normas em desacordo com a Constituição. B)Inconstitucionalidade por OMISSÃO: Poder Público deixa de regulamentar ou agir para que a norma constitucional seja posta em prática. Deixa de agir ou adota medidas insuficientes,…

1. Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade marque a única opção correta. a) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito federal e os estados-membros. b) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto. c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais,…

QUANTO AO PROCEDIMENTO 4 REFERÊNCIAS 6 ANEXO I 7 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma visão simplificada da ação de inconstitucionalidade interventiva para facilitar no estudo do referido conteúdo em sala de aula. O QUE É ADI INTERVENTIVA? A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva é uma espécie de controle concentrado do STF sobre uma conduta, lei ou ato normativo, de Estado-membro ou DF que descumprir princípio…

para a elaboração de todos os demais atos normativos estatais, devendo estes respeitar os princípios e regras nela traçados e o próprio processo constitucionalmente previsto para sua elaboração, sob pena de incorrer-se em insanável vício de inconstitucionalidade. Havendo confronto entre norma ordinária e texto constitucional, tanto do ponto de vista formal quanto do material, deverá ser declarada a nulidade da norma inferior em respeito à supremacia da Constituição. Ao mesmo tempo, para…

inconstitucional). A decisão sobre a a inconstitucionalidade pelos tribunais depende de maioria absoluta do Tribunal ou Órgão. Juiz singular é competente para pronunciar inconstitucionalidade. Os efeitos dessa decisão valem apenas às partes naquele processo específico (eficácia inter partes) produzindo efeitos ex tunc. Não existe efeito vinculante. É possível o exercício do controle difuso em ação civil pública. Não será possível se um ato normativo for o objeto da ação já que,…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO IV: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO II: Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade ALUNO: Vinicius Xavier Esteves DATA: 20/03/2015 Questão 1: O controle preventivo, que é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo antes ou no decorrer da formulação da norma jurídica, e o controle repressivo, que cabe ao Poder Judiciário após a entrada em vigor da norma jurídica. Este último, pode ser…