Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

adotar MPs 46) Medida provisória pode instituir ou majorar tributos 47) Decisão TCU imputação débito ou multa – titulo executivo extrajudicial 48) TCU aprecia a legalidade de admissão de pessoal administração direta e indireta 49) TCU susta atos – Congresso susta contratos 50) Decreto autônomo não pode ser utilizado para aumento de despesa ou criação e extinção de órgãos públicos. 51) Advogados que sobem pelo quinto já adquirem vitaliciedade 52) Ação civil…

RELATÓRIO DE JULGAMENTO SIMULADO Recurso Extraordinário – Ação Civil Pública Julgada Improcedente Requerente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC Requerido: Ministério Público Federal No dia 1º de abril de 2014, ocorreu julgamento simulado de recurso extraordinário interposto objetivando a improcedência da decisão da 1º Turma do TRF, que deu provimento à apelação do MPF, declarando a inconstitucionalidade da lei da agência e, consequentemente, da portaria XXXX. Houveram os seguintes

ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da…

trabalhando ou voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo regime. O mencionado benefício, entretanto, somente seria concedido quando o aposentado se afastasse do trabalho. O pecúlio acima referido foi extinto pelo art. 27 da Medida Provisória 381/1993. Esta medida, entretanto, não isentou os trabalhadores aposentados da contribuição previdenciária. O resultado disto foi uma insatisfação geral, levando-se em conta que os segurados, desprovidos do pecúlio, continuavam a…

deverão ser respondidas na folha de papel almaço. Não poderá haver rasura. Caso ocorra a questão será desconsiderada. Cada questão vale 0,5 pontos. Responda: 1) É verdadeiro quanto às ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade: I) ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus …

a) Intervenção federal – Cessação temporária e excepcional da automomia política dos entes federados, nas hipóteses previstas nos art. 34 e 35 da Constituição. b) Estado de Defesa – Série de medidas temporárias destinadas a preservar ou restabelecer, em uma área restrita e determinada, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por fatores políticos, sociais ou por fenômenos da natureza de grande proporções. c) Estado

identificados na legislação em vigor. O poder de legislarconverte-se, pois, num dever de legislar. A instituição de mecanismos especiais destinados ao controle judicial da omissão legislativa, tais como o mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) e a ação direta de controle da omissão (CF, art. 103, § 2º), revela que o próprio sistema constitucional passou a reconhecer a existência de pretensão à edição de um ato normativo2. Assinale-se, por outro lado, que as exigências da vida moderna…

▪ Intimação de autoridades, testemunhas e indiciados para prestar depoimento e possibilidade de condução coercitiva ▪ Produção de provas lícitas (art. 5º, inc. LVI e LVIII, CF) ▪ Prisão em flagrante (art. 5º, inc. LXI, CF) ▪ Medidas cautelares: busca e apreensão (não domiciliar) e busca pessoal (revista de pessoas e seus pertences) 4. LIMITES DAS CPIs ou o que não podem fazer: ▪ Poder Geral de Cautela – arresto, seqüestro, prisão preventiva... ▪ Proibição ou restrição

constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) c) arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o…

contestadas por parcela ponderável da doutrina e jurisprudência. Almeja-se, neste estudo, examinar as diversas correntes doutrinárias existentes acerca do tema proposto, as quais, em síntese, dividem-se em três posições: a) a que sustenta a inconstitucionalidade dessas limitações infraconstitucionais; b) aqueles que argumentam pela irrestrita constitucionalidade; c) e, por fim, os juristas que buscam uma “harmonização” dos direitos fundamentais em aparente conflito. O egrégio Supremo…