Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

contrário. Não haverá revogação, porque as normas foram emanadas de entes diferentes. As normas gerais estão previstas na LC 101/00 e na Lei 4.320/64 (recepcionada como lei complementar - ADI 1726). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 11.11.97 (LEI Nº 9.531, DE 10.12.97), QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETIVIDADE - FGPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62 E PAR. ÚNICO, 165, II, III, §§ 5º, I E…

obrigatória. No entanto, a obrigatoriedade de uma prisão processual descaracteriza a natureza cautelar da constrição e manifestamente viola o texto constitucional. NATUREZA CAUTELAR DE TODA PRISÃO PROCESSUAL Desde a edição da Lei nº 6.416, de 24.5.1977, que inseriu o parágrafo único do art. 310 no estatuto processual penal comum, a doutrina passou a reconhecer que a prisão processual possui natureza cautelar. O parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal comum dispõe…

instância, denegarem a ordem em mandado de segurança. II- DOS FATOS O recorrente sofreu violação e seu direito líquido e certo ao ter negado, pelo Governador do Estado..., acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, por isso impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça daquele ente federativo. Contudo a segurança foi denegada, motivo pelo qual, foi interposto o presente recurso perante Vossas Excelências. III – DO…

sistematizado dos princípios e regras constitucionais de que tratam o processo. 1.3. Jurisdição, processo, ação e defesa a) Jurisdição: É o Poder e dever do Estado para solução de litígios. b) Processo: Instrumento instituído pelo Estado para o exercício da jurisdição. c) Ação: Direito de se invocar a tutela jurisdicional. d) Defesa: Direito conferido aquele contra quem se propõe a ação de se contrapor à pretensão do autor. 1.4. Constituição e processo Constituição é a lei maior…

formado a respeito do assunto, jurisprudência essa que tem afirmado, ser a liberdade do cidadão regra, e o encarceramento excessão, nos tópicos a seguir firmaremos nossa posição a respeito do tema, adentrando em discussões polêmicas, como a inconstitucionalidade da vedação da liberdade previsória em leis especiais, a necessidade de fundamentação para o pedido de prisão entre outros. 1 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Para começarmos a tratar desse relevante…

ADMINISTRATIVO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Lei estadual não pode conceder isenção de contribuição previdenciária para todos os servidores aposentados e pensionistas que tiverem doença incapacitante. DIREITO AMBIENTAL COMPETÊNCIA  Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS  Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada. DIREITO PENAL PRESCRIÇÃO  A publicação do acórdão condenatório…

Paulo 14ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL. Ação declaratória de prescrição c.c. anulatória de lançamentos tributários. Notificação do contribuinte, autor, no curso da demanda, para pagamento de parte dos valores discutidos, sob pena de protesto. Pedido de abstenção de efetivação de protesto. Verossimilhança das alegações e evidência de perigo na demora. Inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n. 12.767/12, que introduziu o…

como mandados de segurança, ações penais originárias, conflitos de competência e as medidas cautelares relacionadas aos processos de sua alçada, quando pendentes. A CF é pródiga em referir-se, explícita ou implicitamente, ao meio ambiente, embora o núcleo da proteção esteja no artigo 225, que contém norma-princípio, com determinações particulares em relação a objetos e setores que requerem proteção especial, direta e imediata, pela urgência e relevância, como é a Mata Atlântica, a…

ADI 3366Ementa e Acórdão (3) 16/03/2005 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.366-2 DISTRITO FEDERAL RELATOR ORIGINÁRIO : MIN. CARLOS BRITTO RELATOR PARA O ACÓRDÃO : MIN. EROS GRAU REQUERENTE(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADVOGADO(A/S) : CINTIA MARIA COSTA SAGGIN VIEGAS E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : CONGRESSO NACIONAL EMENTA: CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO

Fundamentais Akihito Allan Hirata1 1. (Esaf ) Sobre a classificação das constituições e o sistema constitucional vigente, assinale a única opção correta. a) A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à estabilidade, como semirrígida, na medida em que a sua alteração exige um processo legislativo especial. b) No que se refere à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser proveniente de um órgão constituinte composto de representantes…