Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-ADI Teresina-PI, 24 setembro de 2012. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ESTADO – ANAPE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º..., com sede no endereço..., na condição de entidade de classe de âmbito nacional, nos termos dos artigos 102, I, “a” e 103, IX da Constituição Federal, vem, por intermédio de seu presidente e representante legal Dr..., com endereço profissional na ...., onde recebe as comunicações do processo, com fulcro no art. 102, inciso I, ‘’a’’, da Constituição Federal propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR em face do art. 2◦ do decreto n◦ 5.512 de 24 de outubro de 2012 do Estado do Piauí que contraria o art.132 da Constituição Federal, de acordo com os seguintes fundamentos: I – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DO DECRETO DE Nº. 5.512 DE OUTUBRO DE 2012 DO ESTADO DO Piauí 1. O Estado do Piauí editou em 24 de outubro de 2012 decreto de n◦ 5.512 no qual estabelece em seu art. 2◦ que: Art. 2◦: As funções de Assessoramento Jurídico do Governador do Estado serão desenvolvidas pela Secretaria do Gabinete, através de uma Assessoria Especial composta por servidores nomeados pelo Governo. 2. Observa-se que o art. 2º do presente decreto visa regulamentar

Resenha Descritiva Nome do arquivo: Adi_pgr_app AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de MEDIDA CAUTELAR A procuradora geral da republica, Sandra Cureau, propôs no dia 18 de janeiro de 2013 perante o Supremo Tribunal Federal, uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que fossem declarados inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei 12. 651/12: artigos 3º, VIII, alínea “b”, IX, XVII, XIX e parágrafo único; 4º, III, IV, §1º, § 4º, § 5º, § 6º; 5º, 8º, §…

entende por “medida cautelar”, para fins de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade? (1,5 pontos) O art. 102, I, p, CF/88 prevê a possibilidade do pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão irreparável. Art.102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe: I- Processar e julgar, originariamente: p) O pedido de medida cautelar das ações diretas…

do Estado, vem propor a presente, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar Tendo por objeto a lei promulgada pela Assembleia Legislativa deste Estado, que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação, assegurada a estabilidade do servidor nomeado após três (3) anos de efetivo exercício, é impugnada inteiro teor esta lei, que contrariam a Constituição Federal, em artigos e incisos, tendo seu ápice no art.37, caput, incisos I e II. …

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe…

sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. CAPÍTULO II DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Seção I Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. 2o Podem propor a ação direta de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Mensagem de Veto Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE…

Constitucionalidade": a) O que se entende por “medida cautelar”, para fins de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade? b) Quais os requisitos da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade? c) Ainda quanto a competência do STF para analisar o pedido de medida cautelar, o relator pode decidir sozinho? d) Quantos votos são necessários? Fundamente na lei OBS- Explique todos os itens e fundamente na legislação vigente (lei 9.868/99) (3 pontos) …

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, as medidas cautelares, decisões provisórias de urgência, podem ser concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade a pedido do requerente. Quando deferidas, produzem os mesmos efeitos do provimento definitivo, suprimindo a eficácia do preceito normativo objeto da ação. Medidas cautelares são decisões provisórias e que visam a atender situações urgentes. De modo geral são temporárias, sendo substituídas pela decisão final do processo,…

Tópicos de D. Constitucional – 2012-1 - Prof. Carlos R. Dörner Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 Publicada no DOU de 11/11/1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Capítulo I Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade…