Medida Cautelar Efeito Suspensivo

da ação cautelar, a apelação interposta contra a sentença terá efeito suspensivo também com relação a pretensão cautelar. R. Errada. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS. - Julgadas ao mesmo tempo a ação principal e a cautelar, a respectiva apelação deve ser recebida com efeitos distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito. - As hipóteses em que não há efeito suspensivo…

273; liminar de reintegração de posse – art. 928; antecipação das obrigações de fazer – art. 461. *Liminar é um gênero que abarca vários exemplos. Existe liminar quanto a lei permite e se não permitir tem que esperar a sentença. Antecipação dos efeitos da Tutela – Art. 273 (inserido em 94) Artigo “coringa”: quando determinada ação judicial não tiver previsão na lei de uma forma de antecipar o que o juiz vai “dar” na sentença utiliza-se o artigo 273. * Não precisa do 273 no mandado de…

ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ARBITRAGEM. INSTITUIÇÃO. MOMENTO. 1. Verificada a existência de obscuridade e erro material no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 19 da Lei nº 9.307/96, considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos,…

Ativa – Partido politico representado pelo parlamentar, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional pertinência temática. Fundamentos: artigos 103, VIII, IX. Passiva – contras os artigos ou lei, por afrontar a constituição Medida cautelar: é possível. Relevância da matéria, e necessária uma decisão imediata que suspenda a vigência dos normativos impugnados. Necessário a oitiva do AGU e do PGR que esta se dê no prazo de 3 dias. Art. 10 da lei 9868/99. Fumus boni…

sequer aguardar a citação do réu. Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência, que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito (tutela antecipatória) ou impedir que um dano iminente aconteça (tutela inibitória). Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque 2: “Os provimentos antecipatórios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa …

regularmente constituídos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Estatuto Processual Civil, interpor o presente Agravo de Instrumento com Efeito Ativo com Pedido de Liminar visando a reforma da r. decisão de fls. 14, proferida nos autos da Medida Cautelar de Sustação de Protesto, processo ,........., em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas, requerendo seu regular processamento e a juntada das razões…

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a respeitável decisão de fls. 56/63, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Quitéria-CE, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (processo número XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), proposta em face do agravante e de XXXXXXXXXXXXXXXXX, consubstanciado nas razões anexas. Requer seja recebido o presente recurso no regular efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo, por…

AÇÃO CAUTELAR FISCAL A ação cautelar fiscal, que está prevista na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é privativa da Fazenda Pública, em casos relacionados com dívida ativa tributária, não tributária ou, ainda, com crédito proveniente das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal. Em outras palavras, apenas quem detém legitimidade ativa para requerê-la é a Fazenda Pública, devendo fazê-lo por meio de petição inicial que indicará (a) o juiz a quem é dirigida; (b) a

TRABALHO DE APS CAUTELARES INOMINADAS CAMPINAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAUTELARES INOMINADAS 4 PROCEDIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 5 MEDIDAS PROVISIONAIS 6 MEDIDAS DO ARTIGO 888 CPC EM ESPÉCIE 7 JURISPRUDÊNCIA 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 INTRODUÇÃO Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender

INTRODUÇÃO Para que seja concedido o pedido de tutela cautelar em cognição sumária, faz-se necessário que estejam presentes dois requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris. O primeiro é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isto porque frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal. Para que seja configurado, exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito