Medida Cautelar Efeito Suspensivo

INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença". A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em…

SEMANA 03 Caso concreto : Esta Corte tem entendido que não cabe medida cautelar inominada para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem, não só porque a concessão dessa medida pressupõe necessariamente a existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, mas também porque, em se tratando de recurso extraordinário, que demanda esse juízo de admissibilidade da competência da Presidência do Tribunal…

Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo…

REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. A natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal, esta é de natureza acautelatória, isto é, meio que o Estado, ora Fisco, utiliza-se para garantir crédito exequível não pago pelo pago contribuinte, afim de garantir este direito subjetivo de receber, especificamente a medida cautelar fiscal, seguirá as regras gerais do processo cautelar, no qual é abordado no…

no ordenamento jurídico pátrio a antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, que permite ao julgador convencido da verossimilhança da alegação da parte, munido de prova inequívoca, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida. Com a introdução do dispositivo da antecipação da tutela, criou-se um mecanismo importante inserido em nosso ordenamento jurídico na suplantação de risco de perecimento do direito, valorizando o princípio da…

CIVIL IV CASO CONCRETO 1 1a questão. Por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.…

Juiz de direito ___________da fazenda pública da comarca________ 2) Se há “distribuição por dependência” Saltar linhas Distribuição por dependência ao processo (nome da ação) Execução fiscal à medida cautelar Embargos a execução fiscal distribuído por dependência por execução fiscal Medida cautelar fiscal a execução fiscal Anulatória à execução fiscal 3) Qualificação do autor completa art.282cpc 39,1,cpc PF: nome, nacionalidade, estado civil, profissão,inscrito no RG sob o…

Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de…

1. O juízo monocrático decidiu pela procedência da pretensão à propriedade de bem móvel. Na mesma oportunidade confirmou a antecipação dos efeitos da tutela possibilitando à parte execução provisória do provimento. Diante do risco quanto à integridade do bem em questão, o requerente propôs cautelar de arresto em segunda instância. Procede a pretensão do recorrente? Fundamente. A pretensão do recorrente não é procedente, uma vez que não recai sobre bens imóveis. Caso, fosse voltado para…

preparo? 18) Explique o que é efeito devolutivo dos recursos: 19) Explique o que é efeito suspensivo dos recursos: 20) Cite três requisitos para a interposição do recurso adesivo: 21) Qual o prazo para interposição do recurso de apelação e qual o prazo para a resposta? 22) Onde deve ser interposta a apelação e qual o juízo que faz o primeiro juízo de admissibilidade desse recurso? 23) Cite duas exceções de quanto o recurso de apelação não terá efeito suspensivo: 24) Quais os…