Medida Cautelar De Atentado

gravidade do delito que praticou tampouco suas circunstâncias. É sabido que existem várias formas de pena privativa de liberdade no Direito Penal Brasileiro. Entre elas está a chamada prisão temporária. Trata-se de uma medida cautelar, que ocorre antes do processo, essa medida acontece durante o inquérito policial. Em muitos casos, tal prisão é imprescindível, com vistas a garantir o devido andamento do inquéritopolicial. Trata-se de uma modalidade de prisão provisória, que está…

Cunha, dar inicio à discussão e consequente debate sobre a ausência do PROCESSO CAUTELAR no Anteprojeto. DISCUSSÃO E DEBATE Um dos pontos em discussão, diz respeito “2. A eliminação do LIVRO PROCESSO CAUTELAR com o que restarão eliminadas todas as disciplinas dos procedimentos específicos (arresto, seqüestro, busca e apreensão, arrolamento, alimentos provisionais, atentado), o que significa poderes cautelares amplos e incondicionados conferidos aos Juízes de primeiro grau”.…

_______ 45 BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ____ 46 CARTA PRECATÓRIA ___________________________________________________________ 46 CASAMENTO ___________________________________________________________________ 46 CAUTELAR INOMINADA (GERAL) _______________________________________________ 46 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA__________________________________________________ 47 DEMOLITÓRIA _________________________________________________________________ 47 DESAPROPRIAÇÃO

III do atual código de processo civil trata das cautelares, porém o novo código não possui um livro especifico, mas isso não quer dizer que as cautelares foram extintas, pois são uma garantia fundamental e constitucional. Hoje as cautelares se encontram na parte geral do código mais especificamente na parte da tutela de urgência e da tutela de evidencia localizada no titulo IX. Neste trabalho iremos tratar das diferenças substanciais entre as cautelares no condigo de 1973 e o novo código…

institutos do sistema processual das cautelares e dos procedimentos especiais com a nova redação projetada. Serão vários os institutos que deverão ser estudados por você: as cautelares de arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado, apreensão de títulos, dentre outras medidas; os…

PROCESSUAL CIVIL III UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas provisionais. • UNIDADE II - Procedimentos…

decidir a respeito da doação. Destarte, se a mesma for a favor, a doação será consumada. 5 – Ação Cautelar, Ação Cominatória e Ação de indenização são medidas judiciais protetivas dos direitos da personalidade. O que objetiva cada uma delas? Ação Cautelar – Tem como objetivo suspender os atos que ofendam a integridade física, intelectual e moral da vítima. Ação Cominatória – Subsequente à Cautelar e destina-se a evitar a concretização da ameaça de lesão ou de fazer cessar a violão que…

PRISÃO CAUTELAR EM PERSPECTIVA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Cassiano D’Cristian da Silva Juliani1 Fábio Marques2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar na legislação, jurisprudência e doutrina o entendimento prevalente a respeito do prazo máximo tolerável para o término da ação penal, estando o réu preso, acerca do conflito com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Fazer breves comentários sobre as espécies de…

PRISÕES CAUTELARES Conceito: é a privação da liberdade, do direito de ir e vir da pessoa através do recolhimento da pessoa ao cárcere. Constitucionalmente o art. 5°, LXI, “ ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente...” em regra no Brasil a prisão deve basear-se em decisão de magistrado competente ou em flagrante delito, neste caso cabe a qualquer um do povo a sua concretização. São seis as espécies de prisão…

Prof. RESUMO Grande dilema atual do Poder Judiciário diz respeito à eficácia das suas decisões, não só uma eficácia formal, mas material, com produção de efeitos concretos e, dessa forma, tanto o legislador como os tribunais vêm buscando medidas hábeis a reprimir o não cumprimento de decisões judiciais, em especial, as mandamentais. Com esse escopo, após diversas alterações legislativas, o legislador brasileiro editou a lei nº 10.358, de 27.12.2001, modificando o artigo 14 do…