Maus Tratos Na Prisão

respaldo jurídico na carta Magna em seu art. .5º,LV ,CF. A convenção dos Direitos Humanos em seu art.7º, também abre prioridade para a iniciativa da apreciação feita com prazo razoável. Se seguidos os meios indicados em uma audiência de custódia, a prisão será analisada pela adequação, legalidade e necessidade permitindo desta maneira a eventual concessão de liberdade. Como forma de examinar o problema carcerário brasileiro que está por demais sobrecarregados, estas audiências tem se…

DEONTOLOGIA E MEDICINA VETERINARIA LEGAL A 3ª Vara Federal de Santa Maria homologou um acordo em uma ação de maus-tratos a animais ocorrida em 2012 durante um experimento de pesquisa de doutorado do curso de Veterinária da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Durante o experimento, o então doutorando Cristiano Gomes utilizou 12 cães como cobaias e fixou placas de titânio na mandíbula dos animais, deixando-os abandonados no Hospital Universitário. Todos os animais sofreram mutilação e

ESTATUTO DO IDOSO - MAUS TRATOS O Estatuto do Idoso estabelece por lei os direitos dos idosos, fazendo-os plenamente reconhecidos na sociedade contemporânea. Trata-se da lei N° 10741 de 1° de Outubro de 2003, onde são abordados os pontos em que os direitos dos idosos devem ser garantidos, tal qual prioridade no atendimento de saúde, transporte coletivo grátis e garantias contra violência e abandono, com penalidade de prisão para quem pratica tais atos. As áreas específicas da…

Maus tratos e crueldade contra animais domésticos: - Aspectos e caracterização dos maus tratos: Infelizmente, atos de crueldade envolvendo animais são parte de uma triste realidade presente no cotidiano de muitas pessoas. A banalidade com a qual a vida é tratada nos dias de hoje é chocante. Contudo, ainda existem pessoas imunes à indiferença. Para nós pessoas ativas. Para os animais anjos enviados para retirá-los de uma situação na qual são vitímas de comportamentos demasiadamente…

Janeiro - 06/05/2010 às 10:00h O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, decretou nesta tarde a prisão preventiva da procuradora aposentada Vera Lúcia de Santanna Gomes, acusada de torturar uma menina de 2 anos que estava sob sua guarda provisória. (http://www.180graus.com/geral/juiz-decreta-prisao-de-procuradora-por-maus-tratos-323938.html) Para sintetizar a analogia do conto de Lobato com o período contemporâneo, atrevo-me a reescrever o caso…

Projeto de Lei 2.654/03 - LEI CONTRA A PALMADA O projeto de lei vai alterar e impor restrições ao uso de castigo físico, sendo que antes o estatuto citava o fato como maus-tratos. O problema com está lei é como podemos definir castigo físico com autoridade dos pais? O projeto tem como idéia fundamental a de que compete ao Estado e não aos pais determinar como os filhos devem ser educados e lança uma suspeição sobre todo o ambiente doméstico, que passa a ser controlado. A definição proposta

Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Art.19º - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: I - Autoridade Policial; II - Ministério Público; III - Conselho Municipal do Idoso; IV - Conselho Estadual do Idoso; V…

“MAUS TRATOS A IDOSOS EM LARES CLANDESTINOS” O tema “Maus tratos a idosos em lares clandestinos ” é um tema que deveria merecer um maior estudo por parte de entidades profissionais pois, os maus tratos a idosos têm sido cada vez maiores. Tem-se conhecimento, através dos meios de comunicação, que idosos recorrem cada vez mais à ajuda da Provedoria de Justiça e, esta é uma situação preocupante, sobretudo, porque é o nosso futuro que está em jogo e, certamente, não queremos que nos…

Acompanhamento da Execução do I Plano contra a Violência Doméstica, 2000) Existem diversos tipos de violência: - Maus tratos físicos (pontapear, esbofetear, atirar coisas); - Isolamento social (restrição do contacto com a família e amigos, proibir o acesso ao telefone, negar o acesso aos cuidados de saúde); Intimidação (por acções, por palavras, olhares); Maus tratos emocionais, verbais e psicológicos (acções ou afirmações que afectam a auto-estima da vítima e o seu sentido…

Decreto lei N° 24.645, de julho de 1934 Art.3. - Considera- se maus tratos: I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; IV - Golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência; V - Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de