farra do boi x rodeio

FARRA DO BOI OQUE É? Seria um elemento da cultura popular do estado brasileiro de Santa Catarina, que teria sido trazida por açorianos há 200 anos. Existem controvérsias em relação da prática quanto à origem, sendo cometida em Santa Catarina, onde seria predominante a população com essa ascendência. Cerca de trinta comunidades, sendo a maioria de pescadores. Esta prática é bastante controversa. Os participantes de um lado tentam manter o folclore e a cultura típica da região, e do outro lado, os defensores dos direitos dos animais e justiça, pressionam a policia a coibir e punir essa manifestação popular, sendo que desde 1997 é proibida a prática. Após muito debate e pressão por parte da sociedade organizada através de entidades de proteção e defesa dos animais, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de Junho de 1997, através do Recurso Extraordinário número 153.531-8/SC; RT 753/101, proibiu a prática em território catarinense por força de acórdão, na Ação Civil Pública de nº 023.89.030082-0. Segundo o STF, a Farra do Boi é devidamente cruel, e portanto crime, punível com até um ano de prisão, para quem pratica, colabora, ou no caso das autoridades, omite-se em impedi-la. Com a proibição, começaram muitas campanhas de conscientização por parte de diversas entidades de proteção aos animais, de cunho local, regional, nacional ou mesmo internacional. No ano de 2000, um Projeto de Lei tentou legalizar na Assembléia Legislativa a Farra do Boi em mangueirões, com a alegação que

Farra do boi X Jogo de Rodeio A lei Federal nº 9.605 (ou Lei de Crimes Ambientais) instituída em fevereiro de 1998 criminaliza condutas que maltratem animais, tal como descrito no cap. V Art. 32: "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos". A aprovação de tal norma visa conseguir o fim de diversas práticas de crueldade para com os animais, que, muitas vezes, se travestem de cultura popular para permanecer…

METODOLOGIA DO TRABALHO ACADÊMICO MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS JULIANA GÓES ABADIE THIELI CARVALHO BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2014 JULIANA GÓES ABADIE THIELI CARVALHO MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS Trabalho de pesquisa, apresentado no curso de Direito da Faculdade Avantis de Balneário Camboriú. Prof. Mariana Barbosa de Souza BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2014 SUMÁRIO 1.…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE BACHARELADO DIREITO Ludream Maus tratos a animais em Vaquejadas, na cidade de Brejo Santo nos anos de 2010 a 2013. CRATO – CE 2012 Ludream Maus tratos a animais em Vaquejadas, na cidade de Brejo Santo nos anos de 2010 a 2013. Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito da Universidade…

Ação civil pública contra rodeios em Campinas. Ação civil pública movida por entidade protetora dos animais, pedindo a proibição da realização de rodeios no Município de Campinas (SP), pela utilização de meios de tortura e de maus-tratos aos animais. Foi concedida liminar proibindo a realização de um evento próximo, sob pena de multa diária de 5 mil reais por cada um dos quatro dias de duração. O evento ocorreu, embora tenha tido um público muito abaixo do esperado (80…

legitimamente interessada. § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) Em relação a apresentação do caso concreto segue uma questao que minfelizmente e cotidiana: Da rinha de galos, farra do boi e rodeios. Fatos lamentáveis, mas ainda, arraigados em certos costumes do povo brasileiro (aliados como sempre do interesse econômico), temos as…

tratamento constitucional conferido ao tema, suas consequências e seu alcance? 2 Qual a distinção entre fauna silvestre e fauna doméstica? 3 O que é “reintrodução de espécie”? 4 O que a DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA entendem por crueldade com animais? Qual a sua relação com festas típicas ou culturais, tais como rodeios, farra do boi e etc.? 5 Quais são os tipos de caça que o ordenamento jurídico brasileiro disciplinou? Discorra sob cada uma delas. 6 Na sua opinião como deve ser tratada…

DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM POR CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS? QUAL A SUA RELAÇÃO COM FESTAS TÍPICAS OU CULTURAIS, TAIS COMO RODEIOS, “FARRA DO BOI” E ETC?O Princípio do Cuidado encontra-se inserido no art. 225, caput, da CF/88, ao mencionar que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, devendo o Poder Público e a coletividade o protegerem. Com isto, o legislado nos remete a obrigação/dever em preservar e proteger o meio ambiente. Com tal…

DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM POR CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS? QUAL A SUA RELAÇÃO COM FESTAS TÍPICAS OU CULTURAIS, TAIS COMO RODEIOS, “FARRA DO BOI” E ETC? O Princípio do Cuidado encontra-se inserido no art. 225, caput, da CF/88, ao mencionar que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, devendo o Poder Público e a coletividade o protegerem. Com isto, o legislado nos remete a obrigação/dever em preservar e proteger o meio ambiente. Com…

1934, que todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado. O mesmo diploma legal prevê os casos de maus tratos e a responsabilização dos autores de tais práticas. Tal lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, onde o artigo 225, § 1º, VII ao vedar práticas contra os animais, dispôs o mesmo como tutelado pela norma jurídica. No campo internacional surge em 1978 a Declaração Universal dos Direitos Animais, como proposta para um diploma legal internacional com…