Marta Apelação

de Maria. Questão 5 Joel e Marta faleceram em um acidente automobilístico, não tendo sido possível supor ou provar qual deles faleceu primeiro. Casados pelo regime da comunhão parcial de bens, Joel e Marta, que não tinham descendentes, deixaram os seguintes bens a inventariar: um imóvel residencial de propriedade do casal, no valor de R$ 150.000,00, e um apartamento de propriedade exclusiva de Marta, no valor de R$ 80.000,00. Os pais de Joel estão vivos e Marta tem como parentes,…

homoafetiva dos institutos do Direito de Família, de modo a equiparar o companheiro a herdeiro. Interessante, neste sentido, a decisão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cível. Apelação Cível nº 70006844153 – RS. Relatora: Catarina Rita Krieger Martins) “UNIÃO HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Observância dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Pela dissolução da união havida, caberá a cada…

progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de Execuções Penais. (STJ, HC 83.799MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg ado em 25/9/2007. Sexta Turma) CRIMES HEDIONDOS E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA LIBERDADE. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O ABERTO. CONCEDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA…

beneficiário do SAS, teve o mesmo ceifado sob alegação infundada de rompimento de contrato, o qual se daria há mais de 20 (vinte) dias após o comparecimento no hospital para requerer os exames. Em caso equiparado, é entendimento da corte : APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE ­PLANO DE SAÚDE ­ CUSTEIO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DE CÂNCER EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, BEM COMO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS ­…

competência para julgamento dos recursos decorre da opção legislativa, sendo externa essa circunstância ao conteúdo dos recursos. Assim, o fato de se possibilitar o juízo de retratação(exercício do mérito pelo prolator da decisão recorrida) no recurso de apelação interposto contra sentença que indefere a petição inicial (art. 296) ou contra sentença que julga improcedente prima facie, o pedido autoral (art. 285-A); no recurso de agravo, seja na modalidade retida ou de instrumento (art.…

da porta lateral esquerda da viatura oficial - Configuração que independe de dolo específico" (Apelação Criminal n. 2003.024265-1, de Criciúma. Relator: Des. Irineu João da Silva. Data da decisão: 02/03/2004). TJSC. Primeira Câmara Criminal. "Comete crime de dano ao patrimônio público o agente que danifica a cela e as demais instalações do ergástulo na tentativa de escapar da prisão" (Apelação Criminal n. 2007.052794-7, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Solon d''Eça Neves.…

ante a legalidade do pacto firmado entre as partes. Sentena mantida por seus prprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cvel N 71004746384, Primeira Turma Recursal Cvel, Turmas Recursais, Relator Marta Borges Ortiz, Julgado em 29/07/2014). (TJ-RS - Recurso Cvel 71004746384 RS , Relator Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento 29/07/2014, Primeira Turma Recursal Cvel, Data de Publicao Dirio da Justia do dia 31/07/2014) AO DE DESPEJO DE IMVEL RURAL. CONTRATOS AGRRIOS. No de ser declarada nula

valores, sob pena de afronta a coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055877138, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 01/10/2013) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.…

fixar moderadamente uma indenização por dano moral, não está sendo conferido a um homem o poder de fixar a indenização, e sim, ao Poder Judiciário aquela prerrogativa, pois a decisão do juiz é examinada posteriormente e se ela for confirmada por apelação, embargos e recurso extraordinário, tal decisão representará sentir de uma elite intelectual. Quanto à impossibilidade jurídica de admitir-se tal reparação, Maria Helena Diniz entende que tal argumento e objeção não tem fundamento, uma vez que

condenado a pena máxima cominada, pela Queixa Crime ora oferecida, consoante com julgados de Tribunais. QUEIXA CRIME. INTRODUZIR ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA (ART. 164 DO CÓDIGO PENAL). RAZÕES EM SEPARADO. ESTA TURMA VEM ACOLHENDO AS RAZÕES DE APELAÇÃO INTERPOSTAS DE FORMA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 82, § 1º, QUANDO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E OBSERVADO O PRAZO, PRESERVANDO OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. COMPROVADA A INVASÃO DA LAVOURA PELO GADO DO QUERELADO,