Marcos Legal Da Proteção Social No Brasil

PROMOTION Karolynne Elias de Oliveira RESUMO Este artigo não tem a pretensão de desconstruir ou desprestigiar as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e sim, tecer reflexões acerca de sua efetiva relevância para o Sistema de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente brasileiro. É intuito da pesquisadora contribuir para o debate e a leitura mais crítica e reflexiva sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente nos dias atuais, o qual, após quase…

1 Introdução O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A iniciativa partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Nesse contexto, era crucial o…

Política da Seguridade Social Introdução A seguridade social é abrangente e prevista na lei para atender os usuários de forma digna, suas necessidades básicas, independente de contribuir ou não com a previdência, é claro as fontes de custeio dos benefícios concedidos pelas políticas publicas existentes, porem o acesso a esses direitos ainda é restrito, principalmente a falta de informação por parte dos usuários

A CONDIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO NO BRASIL: UMA LEITURA HISTÓRICO–LEGISLATIVA FERNANDA BOMBARDA (UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP). Resumo A questão da condição das crianças e adolescentes em situação de risco sempre esteve presente na sociedade brasileira. Desde a colonização aos dias de hoje, é de fácil percepção as transformações que ocorreram no modo de olhar para esse problema. No período da colonização começou–se a perceber um grande número de…

fordismo Marco histórico: discurso do presidente norte-americano John F. Kennedy em 1962  “Consumidores somos todos nós”. A “sociedade do consumo” impulsionou o reconhecimento do interesse do consumidor como sendo “coletivo”, “difuso”. A Comissão de Direitos Humanos da ONU (1973, na 29ª Sessão) reconheceu os direitos fundamentais do consumidor  insere-se na terceira dimensão dos direitos fundamentais. Em 1985, a Assembleia Geral da ONU editou a resolução n. 39/248 sobre a…

tutelado pela constituição federal em seu artigo 225. 1.2 Histórico da questão ambiental mundial e no Brasil. Apenas para ilustrar o tema, sabe-se que a preocupação com o meio ambiente somente teve início lá pelos anos 70 com uma reunião realizada em 1972 em Estocolmo, quando a energia elétrica já estava bastante regulada aqui no Brasil. A questão do direito ambiental no Brasil teve seus primórdios após a reunião em 1972, que concluía que para não incorrer numa crise…

constituída pela mais extensa rede hidrográfica do globo terrestre, ocupando uma área total da ordem de 6.110.000 km², desde suas nascentes nos Andes Peruanos até sua foz no oceano Atlântico (na região norte do Brasil). Esta bacia continental se estende sobre vários países da América do Sul: Brasil (63%), Peru (17%), Bolívia (11%), Colômbia (5,8%), Equador (2,2%), Venezuela (0,7%) e Guiana (0,2%). Em termos de recursos hídricos, a contribuição média da bacia hidrográfica do rio Amazonas,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL São Félix do Coribe, Ba. Março de 2012 ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR PROJETO DE INTERVENÇÃO RESGATE HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL Trabalho apresentado ao curso de Serviço Social da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Oficina de Formação- Projeto de Intervenção,…

CONECTADO SERVIÇO SOCIAL LUCIMAR REGINA DOS SANTOS CANEDO Resgate Histórico Da Política De Assistência Social e a Construção Do Arcabouço Legal Uberlândia UBERLÂNDIA 2012 lucimar regina dos santos canedo Resgate Histórico Da Política De Assistência Social E a Construção Do Arcabouço Legal Trabalho apresentado ao Curso…

Liga das Nações, o Brasil retirou-se desta organização em meados dos anos 201 . Conseqüentemente, o País foi excluído do movimento internacional que teve início em favor da proteção dos refugiados vitimados pelos acontecimentos ocorridos no período entre as duas guerras mundiais. Os refugiados que, porventura, chegaram ao Brasil naquela época receberam o status de imigrantes comuns2 . Ao final da Segunda Guerra Mundial, vários grupos de refugiados foram reassentados no Brasil – a maioria…