Marcos Legal Da Proteção Social No Brasil

dignificação do trabalho, salário justo. Mas o maior marco favorável ao direito do trabalho foi a Constituição Mexicana em 1917, cujo artigo 123 programava os direitos básicos do trabalhador. Após a I Guerra Mundial quase todas as Constituições, contemplaram os direitos sociais e do trabalho e a intervenção estatal na esfera privada. No Brasil, o inicio ocorreu através de quatro grandes fases: colonização, Escravidão e Abolição de Escravatura, início do Brasil Republicano, CLT e…

dispensavam aos empregados tratamento injusto como salários baixos, período excessivamente longo de jornada de trabalho, exploração da mão de obra feminina e infantil, dentre outros. Em 15 de março de 1962 o Presidente John F. Kennedy enviou ao Congresso dos Estados Unidos uma extensa mensagem sobre a proteção dos consumidores, na qual estabelecia alguns direitos básicos, a saber: Direito á segurança, segundo a qual o consumidor não pode ser exposto a perigos; Direito a informação,…

de meio ambiente que possam contribuir com a descentralização devem ser considerados princípios básicos que garantam o desenvolvimento sustentável do Estado do Espírito Santo, de forma a não considerar somente a vertente ambiental, mas também o social e econômico, com participação qualificada e efetiva da sociedade local nas decisões e no processo de controle ambiental. Palavras-chave: Gestão ambiental. Municipalização. SUMÁRIO…

e sua interface com as dinâmicas sociais Introdução As pesquisas com células tronco embrionárias afetam o interesse de toda a humanidade. Numa decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, em 29 de maio de 2008, por 6 votos a 5, artigo 5.o da Lei de Biossegurança foi julgado constitucional. O objeto da ação direta de inconstitucionalidade - ADIN n° 3.510, proposta, em 2005, foi o art. 5° da Lei de Biossegurança1, Lei n.11.105 de 24 de março de 2005, que autoriza a…

INTRODUÇÃO Na política social não se tem um período especificamente do surgimento da mesma, ela foi acarretada devido os movimentos de ascensão do capitalismo com a revolução Industrial, das lutas de classes inferiores. Sua generalização situa-se na passagem do capitalismo após a Segunda Guerra Mundial (pós-1945). A política social é uma política do Estado capitalista de controle da classe trabalhadora e de controle do preço da força de trabalho. É através, também, da política social…

Política de Assistência Social. O público dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. Está previsto na Constituição Federal: assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado. A Constituição de 1988 foi um marco para a superação do assistencialismo histórico na assistência social no Brasil, determinando um padrão de proteção social…

incapacidade do Estado brasileiro em propor estratégias, programas e metas para superar as profundas desigualdades sociais, as perspectivas de crescimento para o terceiro setor tornam-se evidentes. Por outro lado, sua participação na implementação de políticas públicas se vê ameaçada pela ausência de credibilidade de muitas entidades, pela falta de apoio da mídia e de um marco legal satisfatório. Outra questão que se coloca é a possibilidade de conflitos com a esfera estatal e com as…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis 1º Período Noite Contabilidade Introdutória Filosofia: Razão e Modernidade Introdução ao Estudo de Ciências Sociais Introdução ao Estudo de Direito Matemática Metodologia do Trabalho Científico Teoria Básica da Contabilidade Alberto Oliveira Resende Arlete Ferreira Diniz Brunna Hellen Araújo Felipe Pereira da Silva Campolina Lucas Sorrentino Ramos

1. Introdução A Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre, tendo em vista a não necessidade de nenhuma autorização para seu uso, desde uma simples pesquisa até assistir um vídeo, criar sites, blogs, aplicativos, etc. Ou seja, não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as

lixões; Ausência de política e programas para o manejo das águas pluviais; A ausência de políticas de urbanização e planos diretores são responsáveis pela má utilização do uso do solo, comprometendo as nascentes e as áreas de preservação ambiental. Brasil - Investimentos em Sistemas de Água e Esgotos por Região Expansão e Reposição R$ 420 bilhões até 2030 para alcançar: 98% - abastecimento de água 88% - esgotamento sanitário 100% - tratamento e disposição resíduos sólidos Fonte:…