Marcos Legal Da Proteção Social No Brasil

Propriedade Industrial no Brasil 27 2.3.1. A propriedade industrial no Brasil antes da Constituição Federal de 1988 28 2.3.2. A propriedade industrial no Brasil após a Constituição Federal de 1988 30 3. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O ACESSO DE MEDICAMENTOS 33 3.1. Propriedade industrial 34 3.2. Propriedade industrial farmacêutica 48 3.3. Patentes farmacêuticas e o acesso aos medicamentos 57 4. PATENTES FARMACÊUTICAS, LICENÇAS COMPULSÓRIAS E O ACESSO AOS MEDICAMENTOS 62 4.1. Proteção…

garantia da prestação dos direitos à população. Foram estabelecidas algumas diretrizes, sendo a integração e a hierarquização do Sistema, a descentralização político e administrativa com direção única em cada esfera do governo, o controle social por meio da implantação e organização de Conselhos de Saúde. O processo de descentralização da saúde caminhou por várias estratégias, destacando-se as Normas Operacionais de Saúde, as Comissões Intergestoras e os…

A paternidade responsável e a intimidade da mulher 1 2 Marcos Cesar Minuci de SOUZA André Luiz Nogueira da CUNHA 1 Advogado e Professor de Direito Constitucional da UNORP. é especialista em Direito pela UNESP e Mestre em Direito Público pela UNIFRAN. 2 Promotor de Justiça, Mestrando em Direito Público pela UNIFRAN, Professor de Direito Civil da UNORP. RESUMO: A mulher tem a obrigação de informar ao juiz o nome do pai do seu filho? Para aqueles que e ntendem preponderar o interesse

fundamentais e cidadania e, ao mesmo tempo, garantir eficiência democrática às instituições de justiça e prevenção à violência. Zona de confluência de tensões, ruídos ou silêncios normativos, as políticas de segurança pública e de prevenção à violência no Brasil, em especial aquelas que têm por atenção crianças e adolescentes, enfrentam o desafio da responsabilidade compartilhada entre os diferentes níveis e esferas de Governo e de Poder e, portanto, cumpre-nos debater sobre…

TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: PRESSUPOSTO PARA COMPREENSÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE André Viana Custódio* RESUMO O artigo analisa a teoria da proteção integral e o Direito da Criança e do Adolescente. Descreve os princípios da teoria da proteção integral, analisa a doutrina da situação irregular e estuda os fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil contemporâneo. Palavras-chave: Adolescente. Criança. Direitos.…

a infância e a adolescência são vulneráveis frente a essas questões de violência. Esse processo histórico permite visualizar como as crianças e os adolescentes foram, ao longo do tempo, vitimas de maus-tratos e agressões por diversas instituições sociais. Mas, é preciso definir o tema do qual trata este trabalho. De acordo com Minayo (apud Gonçalves, 2004) “[...] a violência doméstica contra a criança e o adolescente pode ser considerada como uma das formas de manifestação da…

sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho ­ desde o início do Estado Novo até 1943 ­ de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador".…

seguridade social, expressa no tripé saúde, previdência social e assistência social como direitos sociais, mas, elas não são aplicadas igualmente, já que a saúde tem como princípio a universalidade na cobertura e no atendimento, a previdência social tem a uniformidade e equidade dos benefícios e a assistência social tem a seletividade e a distributividade. Em meio a trajetória da Assistência Social identificamos que é com a Constituição Federal que ela é definida como padrão de proteção…

de 2014. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 CONCEITO PREVENCIONISTA DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. Evolução Histórica: Origem do Prevencionismo 04 2. Prevencionismo na Revolução Industrial 04 3. Prevencionismo no Brasil 07 4. Prevencionismo 09 4.1. Conceito Legal 10 4.2. Conceito Prevencionista 10 5.Teoria de Heinrich 11 6.Teoria de Bird 12 Conclusão 13 Bibliografia 14 INTRODUÇÃO O êxito de qualquer atividade empresarial é…

793 do governo brasileiro, que aprovava já em janeiro de 1934 um Código Florestal para o país.Estabelece limites de uso da propriedade , que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. | | Considera áreas de preservação permanente as florestas e outras formas de vegetação: • das margens de cursos e massas de água (inclusive reservatórios artificiais), • das nascente de qualquer porte, • dos…