Marcos Legal Da Proteção Social No Brasil

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR X NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Jocieli França Jasinski1 RESUMO Não obstante a Constituição Federal de 1988 garantir a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, a percepção do adicional de insalubridade, muitos vêm trabalhando em condições insalubres sem auferir o adicional, desrespeitado assim o versado no artigo 7º, XXIII,da CF, bem como os…

Semelhanças e diferenças em relação a saúde entre Brasil e Espanha. Identificam-se algumas semelhanças entre os sistemas de saúde do Brasil e da Espanha, tanto no marco legal que estabelece os direitos do cidadão, quanto na organização dos serviços. Destacam-se: • Os dois países experimentaram períodos ditatoriais, aos quais se seguiram aprovação de novos textos constitucionais que incluíram a proteção da saúde como direito de cidadania, desvinculando-a do asseguramento por…

_______ S471d Semensati, Djenane. Direitos humanos: caderno de estudos. / Djenane Semensati, revisão Rodrigo de Carvalho Paulo. 2. ed. rev. e ampl. – Florianópolis: EAD PMSC, 2013. 46 p. : il.; 26 cm 1. Direitos humanos. 2. Sistemas de proteção. I. Título. II. Rodrigo de Carvalho Paulo. CDDir 341.27 _____________________________________________________________________ Ficha catalográfica elaborada por Inez Helena Garcia CRB – 14/950 SUMÁRIO Nome do autor Carta do…

UNEMAT - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Campus Universitário de Alto Araguaia - Curso de Comunicação Social - Jornalismo - Disciplina: Políticas de Comunicação Carga Horária: 60 horas-aula - Semestre: 2014/2 Prof. Me. Miguel Rodrigues Netto DIREITO À INFORMAÇÃO: PERSPECTIVA JORNALÍSTICA E JURÍDICA Por Cálita Fernanda O compromisso fundamental do jornalista com a verdade dos fatos e o seu trabalho parecem nem sempre estarem pautados diariamente em todos os meios de comunicação, pela

internacionais e muitas legislação que tratam de direitos humanos, a saber, respectivamente, entre outros, a ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Brasil participou de muitas convenções, acordos, reuniões que tratavam de direitos humanos, e acabou incorporando no seu ordenamento jurídico normas de direitos humanos, de proteção universal, ou seja, são direitos que asseguram a todos os cidadãos, homens, mulheres, crianças, idosos, deficientes, branco, negro, indígena,…

Terra sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo reafirmou os compromissos da Agenda 21, propondo a maior integração das três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental) através de programas e políticas centrados nas questões sociais e, particularmente, nos sistemas de proteção social. Enquanto sustentável significa apto ou passível de sustentação, sustentado é aquilo que já tem garantida a sustentação. É de imediata compreensão que "sustentado" já…

DIREITOS HUMANOS GLOBAIS, JUSTIÇA INTERNACIONAL E O BRASIL Flávia Piovesan Procuradora do Estado de São Paulo e Professora Doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo O PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A proposta deste artigo é analisar o processo de globalização dos direitos humanos e seu impacto no Direito Brasileiro. Será conferido especial enfoque à jurisdição internacional de direitos humanos, tendo…

direitos autoral, delineando seu entendimento legal e doutrinário. A questão histórica será explicada com o primeiro lastro legal que se tem notícia devidamente fundamentada, e como se alterou em seus aspectos históricos até a atualidade. Outro foco importante que não poderá faltar são os princípios que se encontram vinculados ao direito do autor. Serão estudados os princípios que são pertinentes aos tratados e convenções internacionais na qual o Brasil é signatário, bem como será…

Federal de 1988, a Lei orgânica da Saúde(LOS) de 1990, considerando os cenários politico, considerando a postura do Estado diante das expressões da questão social e a relação com os movimentos sociais populares, no cenário econômico relata a politica tomada pelo governo para enfrentamento das questões sociais e desenvolvimento do país, e no social tem o reflexo das relações politicas e econômicas frente a demanda da população e a organização dos movimentos populares em seus respectivos…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL DEBORA costa domenicO Fundamentos Históricos, TEÓRICOS e METODOLÓGICOS DO DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL; POLITICA SOCIAL I Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Atividade da Interdisciplinar em iNDIVIDUAL do 4º semestre, sob orientação dos professores: Paulo Sérgio Aragão;Jossan Batistute e Maria Lucimar Pereira. Jaru 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2.