Direitos humanos

DIREITOS HUMANOS GLOBAIS,
JUSTIÇA INTERNACIONAL E O BRASIL

Flávia Piovesan
Procuradora do Estado de São Paulo e Professora
Doutora em Direito Constitucional e Direitos
Humanos da Pontíficia Universidade Católica de
São Paulo

O PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
A proposta deste artigo é analisar o processo de globalização dos direitos humanos e seu impacto no Direito Brasileiro. Será conferido especial enfoque à jurisdição internacional de direitos humanos, tendo em vista o recente reconhecimento da competência da Corte Interamericana pelo Brasil, bem como a adesão do país ao estatuto do Tribunal Internacional Criminal
Permanente.
Atualmente muita ênfase é prestada ao processo de globalização econômica, que tem por objetivo a eliminação das fronteiras nacionais para a criação de um mercado global. A transnacionalização dos mercados traz como reflexo imediato a necessidade de revisão do conceito tradicional de soberania do Estado, que passa a sofrer um processo de relativização. Não é, contudo, objeto deste ensaio o tema da globalização econômica e seus controvertidos efeitos 1 . A proposta é, sim, enfocar o movimento de globalização dos direitos humanos, que teve seu marco inicial em 1945, no pós-guerra. 1

O processo de globalização econômica tem se orientado por regras ditadas no chamado “Consenso de
Washington”, que é fruto de um seminário realizado em 1990, reunindo o Departamento de Estado dos Estados
Unidos, os Ministérios das Finanças dos demais países do Grupo dos Sete e os Presidentes dos vinte maiores bancos internacionais (como o Fundo Monetário e o Banco Mundial). O Consenso de Washington passou a ser sinônimo das medidas econômicas neoliberais voltadas para a reforma e a estabilização de economias

Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 8, V. 15, p. 93 – 110, jan./jun. 2000.

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Entretanto, desde logo pode-se perceber - em um paralelo com a globalização econômica -