Resgate histórico da política de assistência social e a construção do arcabouço legal

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL

ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL

São Félix do Coribe, Ba.
Março de 2012

ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR
PROJETO DE INTERVENÇÃO
RESGATE HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL

Trabalho apresentado ao curso de Serviço Social da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Oficina de Formação- Projeto de Intervenção, estudada durante o 6º semestre .

Tutor de sala: Gilmara Aluna : Maria Luiza Cordeiro Lisboa

São Félix do Coribe, Ba.
Março de 2012
PROJETO DE INTERVENÇÃO
RESGATE HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL

Introdução
A Constituição Federal de 1988 introduziu os princípios do controle social e da participação popular como instrumentos de efetivação de gestão político adminstrativa financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado, nas diversas políticas públicas.
Com o advento desta Constituição ficou estabelecido que a Assistência Social é política pública, devendo ser gerida através das diretrizes democráticas da descentralização, municipalização, e participação.
O artigo 204 da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Assistência Social, em seu artigo 6°, dispõe: “as ações na área de Assistência Social são organizadas em sistema descentralizado e participativo constituído pelas entidades e organizações de Assistência Social (...) que articule meios, esforços, recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área” (LOAS, 1993).

Desenvolvimento

Neste marco histórico dois desafios estavam postos para a assistência social: consolidar-se como política pública – o que necessariamente demandaria a construção de estruturas públicas de serviços que acolhesse a sua demanda – e instituir um sistema de gestão