Marcos Foi Preso Em Flagrante Sob A Alegação De Que Teria

leem livros de autoajuda, pois desejam mudar sua própria realidade, ainda que os resultados sejam pequenos. Então, por que continuam lendo? Porque a simples ideia de que “se pode” mudar enche o coração de esperança. Em muitas ocasiões, nos sentimos presos à realidade, sem poder agir, limitados pelas contingências da vida. Felizmente, a inteligência nos diz que, dentro de certos limites – a morte é um deles -, a realidade não está totalmente decidida; está esperando que acabemos de…

aparato, ressalvando-se que, ainda que sejam adotadas medidas diversas ao algemamento, há que se reforçar que tal decisão deve caber aos agentes, uma vez que não se pode pretender subtrair deles esta discricionariedade que é inerente à sua atuação, sob pena de gerar novos problemas a uma segurança pública já bastante frágil. Palavras-chave: Algemas. Proporcionalidade. Súmula Vinculante n° 11. Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT The usage of handcuffs has always been a relevant…

na jurisprudência, acerca da vedação legal à liberdade provisória para os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Verificou-se que existe manifestação do Supremo Tribunal Federal pela inconstitu- cionalidade do art. 44 da nova Lei de Drogas, sob o fundamento que a proibição ofende os postulados constitucionais do estado de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Demonstrou-se ainda a existência de precedentes na recente…

podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual período. GABARITO: A 05. PRAZO REGRA GERAL: JUSTIÇA ESTADUAL: 10 dias, estando o indiciado preso, prazo este improrrogável, e de 30 dias, se o agente enfrenta o inquérito solto; JUSTIÇA FEDERAL: 15 dias, prorrogáveis por igual período, se o indiciado estiver preso, pressupondo autorização judicial (art. 66 da Lei n.° 5.010/1966). Se estiver solto, segue-se a regra geral, saber: 30 dias.…

Militar, será feita a análise de alguns crimes militares em espécie, dentre aqueles previstos para o tempo de paz. Compõe, ainda, esta apostila, algumas noções de Direito Processual Penal Militar, especialmente aquelas relacionadas à prisão em flagrante delito por cometimento de crime militar e ao inquérito policial militar, segundo as regras constantes do Código de Processo Penal Militar. Em suma, espera-se que o constante nesta apostila atinja sua finalidade, qual seja a de…

DIREITO À IMAGEM A transmissão da imagem dos presos estaria protegida pelo direito à informação e pela liberdade de imprensa e que a exposição dos presos seria uma atividade preventiva essencial à garantia da segurança pública, por possibilitar a população de estar informada sobre atividades criminosas e seus autores. - Direito de Imagem Conceito: O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de

Integra, ainda, esta apostila, algumas noções de Direito Processual Penal Militar, especialmente aquelas relacionadas à prisão em flagrante delito por cometimento de crime militar e ao inquérito policial militar. Isto porque o futuro sargento PM, conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar, poderá funcionar como escrivão tanto na lavratura do auto de prisão em flagrante, como na instauração de inquérito policial militar, exceto se figurar como indiciado um oficial. Enfim,…

correspondente à fase consumativa, de outro, não realizada plenamente o tipo objetivo. O dolo, próprio do crime consumado, deve iluminar na tentativa, todos os elementos subjetivos do tipo. Mas a figura criminosa não chega a ser preenchida, por inteiro sob o ângulo do tipo objetivo”. O inicio da execução é bastante nebulosa a linha demarcatória que separa os atos preparatóriosnão puníveis dos atos de execução puníveis. O legislador, no art. 14, II, do CP, estabelece essa divisão ao fazer…

SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia suscitada no presente agravo regimental, em síntese, cinge-se à legalidade ou não da Portaria INMETRO nº 02/82, sob o argumento de que tal ato administrativo é anterior à Resolução CONMETRO nº 11/88, que estipulou a atuação e especificações da competência do INMETRO. 2. É entendimento pacificado na Primeira Seção deste Sodalício, por força do…

plenamente justificada a realização do exame criminológico. Contudo, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar ao paciente, usuário de droga, que o Estado lhe ofereça tratamento psicológico por profissional habilitado. Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio, que deferia o writ por reputar não ser exigível tal exame em face da supressão do dispositivo que o condicionava para progressão de regime prisional pela norma que alterou a Lei de Execução Penal. HC 106477/RS, rel. Min. Dias…