Marco Regulatorio No Brasil

“A nova regulamentação dos serviços públicos” temos 2 mudanças no âmbito da atividade regulatória do Estado: 1) Mudança de eixo: que faz o Estado passe a regular a economia mais a partir de um intervencionismo indireto; 2) Mudança no perfil regulatório: mudança no papel do Estado de adjudicador de direitos para um papel de mediador e tutor subsidiários de hipossuficiência. A partir desta mudança na regulação estatal, quais as principais mudanças na gestão dos serviços públicos?…

Código Brasileiro de Aeronáutica, substitui o Código Brasileiro do Ar. O CBA constitui o marco regulatório do setor, é datado de 1986, mas encontra-se defasado com relação aos conceitos adotados em normas posteriores. Hoje sua reforma é importante para aumentar a segurança jurídica dos agentes econômicos e viabilizar o aporte de recursos privados na expansão da infra-estrutura aeroportuária. CONSTITUIÇÃO A Constituição Federal trata da aviação em três dispositivos: Em seu art. 21. Compete

O objetivo da proposta é criar um marco regulatório, para definir os direitos e deveres do uso da internet. Hoje, no Brasil, temos 03 poderes: O legislativo, executivo e judiciário. É notório, que todos comem na mão do executivo. A gota d’agua foi à vergonha no STF sobre o caso do mensalão, onde o povo teve 05 votos e o estado teve 06. O governo venezuelano cortou o acesso às redes sócias no país. É sabido que o PT tem um caso de amor com regimes ditatoriais, mas, não quero aqui agora,…

desmascare a democratização do monopólio dos meios. Marco civil da Internet Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de…

desmascare a democratização do monopólio dos meios. Marco civil da Internet Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de…

gerar uma maior eficiência na prestação dos serviços. Para uma melhor compreensão acerca do estado regulador brasileiro este trabalho está disposto do seguinte modo: • O que é o estado regulador? • Fundamentação teórica • O Estado Regulador no Brasil • O que é um estado regulador eficiente • Agências reguladoras e suas atribuições •O processo de desregulamentação O que é Estado Regulador? É atribuição do estado intermediar os interesses da sociedade e da iniciativa…

PESSOA CURSO DE DIREITO DIREITO DA INFORMÁTICA PROFESSOR: CARLOS ALBERTO BRAZ DE MELO LUCAS MENEZES CABRAL 3º PERÍODO TURMA: F MARCO CIVIL DA INTERNET JOÃO PESSOA 05 DE SETEMBRO DE 2014 Marco Civil da Internet O Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constituição para o uso da rede no Brasil. O projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril após tramitar por dois anos na Câmara dos Deputados e…

Brasil como foco dos investimentos estrangeiros e a influência destes na economia nacional Os investidores da zona do euro buscam compensar a estagnação econômica dos países desenvolvidos, os mais afetados pela crise, e a atual conjuntura política brasileira mostra-se favorável aos investimentos estrangeiros diretos (IED), por se apresentar mais estável em comparação a dos outros países dos Brics, que inclui ainda Rússia, Índia e China. O Brasil também não deixa de ser uma…

lacuna indesejável e tormentosa para os que atuam no setor social. Trataremos ainda, de aspectos relacionados a tal inovação legislativa, tais como a imunidade tributária em sua percepção constitucional. Construção de uma sociedade mais participativa O Brasil anda a passos largos, no afã de construir uma sociedade moderna e efetivamente preocupada com suas demandas sociais. No entanto, apesar da ocorrência de um considerável avanço na área social nas últimas décadas, a verdade é que a…

elétrica faturado e a faturar a consumidores finais, a outras concessionárias pelo suprimento de energia elétrica conforme montantes disponibilizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) e saldos relacionados a ativos regulatórios de diversas naturezas. d) Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa - Constituída com base em análise dos valores a receber dos clientes da classe residencial vencidos há mais de 90 dias, da classe comercial vencidos há mais de 180 dias