Marcelo Novelino Direito Constitucional

Contra o ato coator praticado pelo Superintendente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal, sediada na rua, nº, bairro, Imaginária, Maranhão, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem: I – Da Gratuidade Primeiramente se faz importante asseverar que o habeas data por mandamento constitucional, caracteriza­se como ação gratuita nos termos do art. 5.º, inciso LXVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, c/c o art. 21 da…

DVDS QUE DESEJAR!! DIREITO CIVIL 003 – 19/07/11 – D. Civil (Int.1) – Pablo Stolze – Personalidade Jurídica(1ª Aula) – 3 hs. 25m. 027 – 26/07/11 – D. Civil (Int.1) – Pablo Stolze – Incapacidade Relativa – Formas de Emancipação(2ª Aula) – 3 hs. 30m. 060 – 02/08/11 – D. Civil (Int.1) – Pablo Stolze – Pessoa Jurídica – 3 hs. 092 – 11/08/11 – D. Civil (Int.1) – Pablo Stolze – Sociedades – 3 hs. 20m. 113 – 15/08/11 – D. Civil (Int.1) – Cristiano Chaves – Direito de…

“HABEAS CORPUS” COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO Trabalho interdisciplinar realizado por: Emily de Oliveira Onofre, Silvana Maria Silva Portanto, por Estado Democrático de Direito podemos compreendê-lo segundo Alexandre de Moraes (2005): O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo analisar se o artigo 52, X, da Constituição brasileira sofreu mutação constitucional ou é tradição do Direito Brasileiro, conforme Reclamação nº 4.335/AC, que encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Na supracitada Reclamação, examina-se a eficácia de decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão…

segundo Marcelo Novelino (2011, p.739) “fazer com que o STF decida uma única vez cada questão constitucional, não se pronunciando em outros processos com idêntica matéria.” A repercussão geral exigida, diz respeito ao conteúdo constitucional discutido, não está adstrita ao caso concreto analisado, o que proporciona ao STF um efeito multiplicador das decisões de mérito. Segundo Luciano Felício Fuck (2011, p. 11): [...] Essa vinculação à controvérsia constitucional acarreta

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB DIREITO CONSTITUCIONAL I PLANO DE AULA Eugène Delacroix: La Liberté guidant le peuple O SABER A GENTE APRENDE COM OS MESTRES E COM OS LIVROS. A SABEDORIA SE APRENDE É COM A VIDA E COM OS HUMILDES. Cora Coralina 1 DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRE: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO OU DIREITO ABSOLUTO? AUTOR: LUIZ LOPES DE SOUZA JÚNIOR Advogado, pós-graduando em Direito Público, Pós graduando em Direito do Estado. 1) CONCEITOS INICIAIS É preciso enfatizar, que a dignidade da pessoa humana – alçada a princípio fundamental pela Constituição Brasileira (CF/88, art. 1º, III) é vetor para a identificação material dos direitos fundamentais – apenas estará assegurada quando for possível ao homem…

PRINCÍPIO OU DIREITO ABSOLUTO? 1) CONCEITOS INCIAIS É preciso enfatizar, que a dignidade da pessoa humana – alçada a princípio fundamental pela Constituição Brasileira (CF/88, art. 1º, III) é vetor para a identificação material dos direitos fundamentais – apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência que permita a plena fruição de todos os direitos fundamentais1. DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA é um princípio construído pela história. Consagra um valor que…

tanto pode dar ensejo à impugnação ou questionamento direto de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, como pode acarretar uma provocação a partir de situações concretas, que levem à impugnação de lei ou ato normativo.” (Curso de Direito Constitucional). Histórico Prevista no art. 102, § 1º da Constituição Federal de 1988(Renumerada pela EC nº 03/93), a ADPF foi inicializada no ordenamento jurídico brasileiro através da CF/88, que assim dispõe: “A arguição de…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO OU DIREITO ABSOLUTO? 1) CONCEITOS INCIAIS É preciso enfatizar, que a dignidade da pessoa humana – alçada a princípio fundamental pela Constituição Brasileira (CF/88, art. 1º, III) é vetor para a identificação material dos direitos fundamentais – apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência que permita a plena fruição de todos os direitos fundamentais1. DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA é um princípio construído