Marcelo Novelino Direito Constitucional

qualquer ato administrativo, inclusive decretos regulamentares. A segunda hipótese (por equiparação), prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.8882/99, prevê a possibilidade de arguição quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal (e por consequência o distrital, acrescente-se), incluídos os anteriores à Constituição. Nessa hipótese, deverá ser demonstrada a divergência jurisdicional (comprovação da…

TEORIA GERAL DO ESTADO/DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIA POLÌTICA 6a AULA 1º SEM/ 2014 CONCEITO E EVOLUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL – CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias; 2. Conceito e evolução do Direito Constitucional; 3. Conceito de Constituição; 4. Conclusão. 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS Conforme conteúdos de aulas anteriores conclui-se que na imensa planície em que habita a sociedade humana encontram-se as razões que levam os homens a…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS RONDONÓPOLIS-MT 2013 ETAPA 4. PASSO 1. Reunir os integrantes do grupo para debate sobre o tema “Estado de sítio”. Apresente de forma escrita e não superior a 45 (quarenta e cinco) linhas todo o funcionamento do instituto e proteção, principalmente a formalidade de sua tramitação pelos órgãos do Poder Executivo e…

observar os princípios insculpidos na Constituição Federal. É, sabido, que, diferentemente, do que ocorreu nos Estados Unidos da América, a Federação brasileira nasceu de um movimento centrífugo, conforme os preciosos ensinamentos do Professor Novelino, ou seja, de dentro para fora, com a transformação das antigas províncias em Estados Federados (federalismo por segregação), unidos de forma indissolúvel pela constituição republicana de 1891. Os Estados federados, também conhecidos como…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM DIREITO CONSTITUCIONAL – TURMA 11 A PESSOA DO INFRATOR E A VINGANÇA PENAL NA CRFB/88 BRASÍLIA/DF 2012 1. INTRODUÇÃO Este texto objetiva responder à problemática de aplicação do afastamento da proteção à dignidade humana em relação à pessoa do infrator, ante o cometimento de delitos extremamente nocivos, sob…

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME Ana Paula da Silva Costa Nunes RA 8422176006 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade …

que a nulidade da contratação irregular, quando do término da prestação de serviços, assegura ao trabalhador tão somente o direito ao saldo de salário e FGTS, conforme segue: Contrato nulo. Efeitos - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora…

para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo: PASSOS Passo 1 (Aluno) Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências…

A existência de uma grande quantidade de processos somada à falta de investimentos no aparelhamento dos órgãos públicos atravancam o poder judiciário brasileiro resultando num verdadeiro colapso do serviço público prestado aos que exercem o seu direito de ação. Com a diminuição dos processos e o julgamento uniforme das demandas decorrentes da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade seria possível reverter esse quadro satisfazendo um dos anseios da sociedade brasileira.…

indispensável para o desenvolvimento das demais etapas subsequentes. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler o PLT de Direito Constitucional do professor Pedro Lenza, intitulado “Direito constitucional esquematizado”, da Editora Saraiva, 2011, bem como o livro intitulado “Curso de direito constitucional”, de autoria do professor Celso Ribeiro Bastos, sobre o tema “Divisão orgânica do poder – Tripartição de Poderes.” Passo 2 (Equipe)…