Direito empresarial: Marca

- PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS NORTEADORES DOS CONFLITOS DE NOMES EMPRESARIAIS x TÍTULOS DE ESTABELECIMENTO E MARCAS Marca. Conceito: marca é a designação que identifica o produto ou o serviço fornecido pelo empresário e está diretamente vinculada à qualidade daquilo que é por ela oferecida. - Formação e Proteção do Nome Empresarial: Nome Empresarial é regido por 2 princípios: (Art. 34 da Lei 8934/94) • Princípio da veracidade: consiste na proibição na adoção de nome que veicule informação falsa sobre o empresário a que se refere. • Princípio da novidade: consiste no impedimento na adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário. Pelo princípio da veracidade, a expulsão, morte ou retirada de sócio da Ltda., impõe a alteração da firma, se o sócio expulso, falecido ou dissidente havia emprestado seu nome civil à composição do nome empresarial; Para S.A., o princípio da veracidade é menos restrito (Art. 1160 C.C. C/C. Art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76); Pelo princípio da novidade, o primeiro empresário que arquivar o seu nome empresarial, seja firma ou denominação, na Junta Comercial, tem direito de impedir que outro adote nome igual ou semelhante. Portanto, segue o princípio da anterioridade. A Junta Comercial, no arquivamento segue o seguinte critério na observância do princípio da novidade: a) comparação por inteiro das firmas ou razões sociais; b) comparação por inteiro das denominações (expressão comum, generalizada ou…

DIREITO EMPRESARIAL Direito da Propriedade Industrial - O empresário (sociedade empresária ou empresário individual) para desenvolver uma atividade econômica, utiliza-se de um complexo de bens (estabelecimento comercial). Estes bens podem ser materiais ou imateriais. Dentre os imateriais estão às marcas, patentes e desenhos industriais (propriedade industrial). - O ramo do direito empresarial que protege a as marcas, patentes e desenhos industriais é o direito da propriedade…

Marca A marca é o designativo que identifica produtos e serviços. Não se confunde com outros designativos presentes na empresa, assim o nome empresarial, que identifica o empresário e o título de estabelecimento, referido ao local do exercício da atividade econômica. A lei da propriedade industrial de 1996 introduziu no direito brasileiro, além da marca de produtos e serviços, duas outras categorias: a marca de certificação e a marca coletiva (LPI, art. 123, II e III). A primeira…

| TRABALHO de DIREITO EMPRESARIAL | MARCAS E PATENTES | | Autores: Caio Oliveira Togni N° Matrícula 201102079812 Fernanda Ruiz Nucci de Morais N° Matrícula 201102208779 Angelo Augusto Gama Bruno N° Matrícula 201102079431 Camila da Silva Santos N° Matrícula 201102080446 Carolina F. Bonchristiani Muhamad N° Matricula 201102224561 Maryna Gonçalves Bucci N° Matrícula 201102208736 Marcas e Patentes SUMARIO…

ireiA Marca Devido a grande quantidade de estabelecimentos comerciais registrados, o primeiro passo para criar sua marca é a pesquisa no site da INPI. Após pesquisas efetuadas para a criação da minha marca cheguei ao Age Food’s Cia LTDA, onde nada constava relacionado a este nome. Como Registrar a Marca O registro da marca deve ser realizado no site www.inpi.gov.br. Do registro, podemos definir a marca e seu sinal distintivo, e visual onde será identificado o tipo de serviço ou…

brasileira, Lei nº 9.279/96, é considerada como Indicação Geográfica Denominação de origem é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos. Objetivos: A indicação geográfica (IG) tem como objetivo estabelecer qualidades e diferenças para determinados produtos de acordo com a região onde é…

NOME EMPRESARIAL versus MARCA O Código Civil aborda em seus art. 1.155 a 1.168 as considerações a respeito de nome empresarial, o qual apresenta a seguinte definição: [...] CC : Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. [...] Conforme…

diretamente ligado ao seu ramo empresarial e de acordo com o código civil. INTRODUÇÃO O presente artigo pretende mostrar uma visão geral sobre o nome empresarial, suas espécies, diferenças, identificar sua importância, modo de composição e outros elementos que se destinam ao exercício da atividade empresarial. Nome empresarial é a firma ou a denominação adotada, para o exercício de empresa, segundo o Código Civil. O Departamento Nacional de…

Direito de Empresas I UBERABA – MG 2014 UNIVERSIDADE DE UBERABA FELIPE BAZAGA FERREIRA - 5113179 HEITOR QUEIROZ FERNANDES –5042742 JACKELINE MAHLER G. CORREIA DE BARROS - 5117373 LARISSA COELHO MACIEL - 5041110 TRABALHO DE DIREITO DE EMPRESAS I Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito de Empresas I, 6º período do curso de Direito de 2014, sob a orientação do professor Fabiano…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – NOME EMPRESARIAL – MARCA E PATENTE INTRODUÇÃO Estabelecimento empresarial, nome empresarial e marca são indissociáveis da atividade empresarial. A exploração de qualquer atividade empresarial pressupõe a organização de um estabelecimento, o registro do nome empresarial e a exploração do produto ou serviço por meio de sua marca. Todos estes elementos são protegidos juridicamente para garantir que o investimento realizado não seja indevidamente apropriado…