Marca e nome empresarial

Trabalho de Direito Empresarial “Marca e Nome Empresarial” Professora Sra. Angela Rasch Nome: Victor Padeiro Romanosk Curso: Superior de Tecnologia em Logística 1° Semestre RA: 5213967312 São Paulo 2012 Marca e Nome Empresarial Marca é o sinal distintivo visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais, nos termos do artigo 122 da Lei 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial – LPI, registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Nome empresarial, por outro lado, é a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa, identificando o empresário, conforme definição legal prevista no artigo 1.155 do Código Civil. O nome empresarial é arquivado na Junta Comercial (sociedades empresárias), do respectivo Estado, onde a empresa terá atividade, ou no cartório da respectiva circunscrição da sede da pessoa jurídica, em se tratando de sociedades simples. Ocorre que, ainda que marcas e nomes empresariais possuam funções diferentes, visto que a marca distingue produtos e serviços, e o nome empresarial identifica o empresário, um nome empresarial pode colidir com uma marca e vice-versa. A solução desses conflitos usualmente apresenta dificuldades, visto que na legislação concernente não há regras para solução de eventual conflito entre nomes empresariais, marcas e outros signos distintivos. O titular de um nome empresarial tem direito de preferência a registrar como marca a expressão característica que o identifica. Da mesma forma,

NOME EMPRESARIAL versus MARCA O Código Civil aborda em seus art. 1.155 a 1.168 as considerações a respeito de nome empresarial, o qual apresenta a seguinte definição: [...] CC : Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. [...] Conforme…

DIREITO EMPRESARIAL. Ponto 8.b: Propriedade Industrial. Nome Empresarial, Título do Estabelecimento e Marca. Obra(s) consultada(s): Legislação básica: Lei 9.279/96; art. 5º, inciso XXIX da CRFB; art. 1.155 ao art. 1.168 do Código Civil. Autor e email: Isabella Timm – isabella.timm@yahoo.com.br PROPRIEDADE INDUSTRIAL O estudo da propriedade intelectual se divide em dois: propriedade industrial e direito autoral. Vamos estudar a propriedade industrial, matéria propriamente…

ESTUDO DE CASO A empresa XYZ Comércio Ltda., cuja sede está localizada no Paraná, depositou perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI um pedido de registro para a marca “CÉU AZUL”, em 01/01/2010, sob a forma de apresentação mista, na classe internacional 25, para assinalar “roupas e acessórios do vestuário”. Após a publicação do pedido, a empresa Céu Azul S/A apresentou, tempestivamente, oposição ao pedido mencionado, nos termos do art. 158 da Lei nº 9.279/96. A Céu…

APELAÇÃO CÍVEL NOME E MARCA EMPRESARIAL PIMENTEL, Marcelle Universidade de Passo Fundo O acórdão de número 7004493273 fala de uma ocorrência de conflito entre marca e nome empresarial. Trata-se de duas empresas com o mesmo “nome”, Móveis Fröhlich Ltda., onde uma entrou com ação ordinária em desfavor da outra alegando o registro de mesmo nome comercial, bem como aduziu que a demandada utiliza do mesmo nome para se beneficiar, visto que a demandante atua no mercado, no mesmo ramo, há…

O Produto / Vantagens Competitivas cultura empresarial, sabores A Ben and Jerry's existe por causa dos valores dos seus fundadores, que não aceitariam crescer mais rápido do que a velocidade na qual aquela cultura pode ser propagada. Decisão do nome da marca Manter Ben & Jerry's Estratégia da marca Estratégia de good-will da marca destinam 70% dos ganhos para doações Estratégia de storytelling da marca focar no histórico (30 coisas que fizemos) O Produto / Vantagens…

NOME EMPRESARIAL Assim como todos nós, pessoas naturais, possuímos um nome civil, o qual nos identifica nas relações jurídicas de que participamos cotidianamente, os empresários também devem possuir um nome empresarial, que consiste, justamente, na expressão que os identifica nas relações jurídicas que formalizam em decorrência do exercício da atividade empresarial. Em outras palavras, “nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas…

FRIGORÍFICO RIOSULENSE S.A. Marca: PAMPLONA Situação: Registro de marca em vigor Vigência: 15/04/2024 Apresentação: Mista Classe Nice: NCL(9) 29 Nome Empresarial: PAMPLONA ALIMENTOS S/A LOGRADOURO ROD BR-470 13891 NÚMERO 13891 COMPLEMENTO KM: 150; CEP 89.164-900 BAIRRO/DISTRITO PAMPLONA MUNICÍPIO RIO DO SUL UF SC 2. MAQUIPEL Titular: MAQUIPEL HIGIENE E LIMPEZA LTDA. ME Marca: MAQUIPEL Situação: Reg.c/Pan. Vigência: 19/01/2020 Apresentação:…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – NOME EMPRESARIAL – MARCA E PATENTE INTRODUÇÃO Estabelecimento empresarial, nome empresarial e marca são indissociáveis da atividade empresarial. A exploração de qualquer atividade empresarial pressupõe a organização de um estabelecimento, o registro do nome empresarial e a exploração do produto ou serviço por meio de sua marca. Todos estes elementos são protegidos juridicamente para garantir que o investimento realizado não seja indevidamente apropriado…

Resumo Um dos grandes desafios envolvidos na criação de uma empresa é a escolha do seu nome. Intimamente ligado a personalidade de identidade corporativa, o nome deve ser capaz de transmitir a mensagem correta sobre seu negócio, despertando a atenção por sua singularidade e pelo o que sua empresa se propõe a oferecer partir dele. Uma das dicas para a escolha do nome da empresa é apostar em algo que esteja diretamente ligado ao seu ramo empresarial e de acordo com o código civil. …