APELA O C VEL NOME E MARCA EMPRESARIAL

APELAÇÃO CÍVEL NOME E MARCA EMPRESARIAL
PIMENTEL, Marcelle
Universidade de Passo Fundo

O acórdão de número 7004493273 fala de uma ocorrência de conflito entre marca e nome empresarial. Trata-se de duas empresas com o mesmo “nome”, Móveis Fröhlich Ltda., onde uma entrou com ação ordinária em desfavor da outra alegando o registro de mesmo nome comercial, bem como aduziu que a demandada utiliza do mesmo nome para se beneficiar, visto que a demandante atua no mercado, no mesmo ramo, há mais de 30 anos. A demandante requereu a alteração da denominação social da demandada. Após a demandada interpor agravo de instrumento e ter constado improvido, fez diversas alegações em desfavor da demandante, inclusive que não constava nos autos instrumento de constituição da empresa.
Porém, em fase de sentença, julgou-se procedentes os pedidos para obrigar a demandada a alterar a sua denominação social, bem como, para se abster de usar a denominação Móveis Fröhlich Ltda., fazendo-se necessária também a comprovação da alteração da denominação social no prazo de 45 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, condenando assim, ainda em fase de sentença, a demandada ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária pendente e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora.
Um dos Desembargadores, em fase final, confirma que a autora constava inscrita na Junta Comercial desde 05/09/1972, enquanto que a demandada desde 27/03/2002, portanto, em atenção ao Princípio da Anterioridade, reconhece os pedidos da inicial, bem como o julgador monocrático. Os demais desembargadores constaram em acordo com a negação do provimento ao apelo, confirmando assim, a decisão do desembargador em manter a sentença recorrida.