Direito empresarial: Marca

- PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS NORTEADORES DOS CONFLITOS DE NOMES EMPRESARIAIS x TÍTULOS DE ESTABELECIMENTO E MARCAS Marca. Conceito: marca é a designação que identifica o produto ou o serviço fornecido pelo empresário e está diretamente vinculada à qualidade daquilo que é por ela oferecida. - Formação e Proteção do Nome Empresarial: Nome Empresarial é regido por 2 princípios: (Art. 34 da Lei 8934/94) • Princípio da veracidade: consiste na proibição na adoção de nome que veicule informação falsa sobre o empresário a que se refere. • Princípio da novidade: consiste no impedimento na adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário. Pelo princípio da veracidade, a expulsão, morte ou retirada de sócio da Ltda., impõe a alteração da firma, se o sócio expulso, falecido ou dissidente havia emprestado seu nome civil à composição do nome empresarial; Para S.A., o princípio da veracidade é menos restrito (Art. 1160 C.C. C/C. Art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76); Pelo princípio da novidade, o primeiro empresário que arquivar o seu nome empresarial, seja firma ou denominação, na Junta Comercial, tem direito de impedir que outro adote nome igual ou semelhante. Portanto, segue o princípio da anterioridade. A Junta Comercial, no arquivamento segue o seguinte critério na observância do princípio da novidade: a) comparação por inteiro das firmas ou razões sociais; b) comparação por inteiro das denominações (expressão comum, generalizada ou…

Trabalho de Direito Empresarial “Marca e Nome Empresarial” Professora Sra. Angela Rasch Nome: Victor Padeiro Romanosk Curso: Superior de Tecnologia em Logística 1° Semestre RA: 5213967312 São Paulo 2012 Marca e Nome Empresarial Marca é o sinal distintivo visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais, nos termos do artigo 122 da Lei 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial – LPI, registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Nome…

DIREITO EMPRESARIAL Direito da Propriedade Industrial - O empresário (sociedade empresária ou empresário individual) para desenvolver uma atividade econômica, utiliza-se de um complexo de bens (estabelecimento comercial). Estes bens podem ser materiais ou imateriais. Dentre os imateriais estão às marcas, patentes e desenhos industriais (propriedade industrial). - O ramo do direito empresarial que protege a as marcas, patentes e desenhos industriais é o direito da propriedade…

Marca A marca é o designativo que identifica produtos e serviços. Não se confunde com outros designativos presentes na empresa, assim o nome empresarial, que identifica o empresário e o título de estabelecimento, referido ao local do exercício da atividade econômica. A lei da propriedade industrial de 1996 introduziu no direito brasileiro, além da marca de produtos e serviços, duas outras categorias: a marca de certificação e a marca coletiva (LPI, art. 123, II e III). A primeira…

1 - Definição de Marca na Legislação Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. O caráter de distintividade é requisito legal e encontra-se consagrado no artigo 122 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial - LPI). Contemporaneamente, embora a…

definir os caminhos pelos quais a empresa construirá relacionamento efetivo com seus públicos. Resume-se que, a identificação visual da empresa é responsável por materializar a sua identidade, sendo um fator estratégico para o êxito da comunicação empresarial. Organizações que não investem em planejamento e disciplina de execução acabam descobrindo na prática que não há fórmula mágica para construção da marca, e que para tal, é necessário contar com o tempo/experiência, e acima de…

NOME EMPRESARIAL versus MARCA O Código Civil aborda em seus art. 1.155 a 1.168 as considerações a respeito de nome empresarial, o qual apresenta a seguinte definição: [...] CC : Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. [...] Conforme…

Trabalho de Empresarial Tema: Das Marcas. Tópico: Legislação Aplicável. No Brasil a Lei de nº 9.279 de 1996, (LPI), em seu art. 2º, trata sobre os direitos relativos à propriedade industrial, especificando no seu inciso III a proteção da marca, através da concessão de seu registro, obtendo assim uso exclusivo da marca no seu ramo de atividade a que se destina. É permitido o registro como marca, apenas os sinais distintivos visualmente perceptíveis, salvo as proibições legais…

pressões financeiras. Perante este cenário, a comunicação empresarial vem em favor das marcas a demonstrar seus valores com seu próprio conjunto distinto de desafios, que incluem os consumidores que estão aproveitando o aumento dos níveis de controle sobre sua exposição na mídia pessoal às sociedades em que as tendências atitudinais surgem mais rapidamente e um ambiente de mídia cada vez mais fragmentado, que é reduzir as oportunidades de comunicação de massa. No entanto, dentro desse…

| TRABALHO de DIREITO EMPRESARIAL | MARCAS E PATENTES | | Autores: Caio Oliveira Togni N° Matrícula 201102079812 Fernanda Ruiz Nucci de Morais N° Matrícula 201102208779 Angelo Augusto Gama Bruno N° Matrícula 201102079431 Camila da Silva Santos N° Matrícula 201102080446 Carolina F. Bonchristiani Muhamad N° Matricula 201102224561 Maryna Gonçalves Bucci N° Matrícula 201102208736 Marcas e Patentes SUMARIO…