Empresarial- Das Marcas, legislação aplicável

Trabalho de Empresarial
Tema: Das Marcas.
Tópico: Legislação Aplicável.

No Brasil a Lei de nº 9.279 de 1996, (LPI), em seu art. 2º, trata sobre os direitos relativos à propriedade industrial, especificando no seu inciso III a proteção da marca, através da concessão de seu registro, obtendo assim uso exclusivo da marca no seu ramo de atividade a que se destina. É permitido o registro como marca, apenas os sinais distintivos visualmente perceptíveis, salvo as proibições legais citadas no art. 124 da LPI. Portando é proibido no Brasil o registro de marcas sonoras ou olfativas, pois não possuem representações gráficas, sendo possível apenas ouvi-las ou senti-las e não vê-las. Vale ressaltar que a marca somente estará protegida a partir do momento em que é efetuado seu registro junto ao instituto nacional de propriedade industrial (INPI). Após o INPI reconhecer o registro, que a marca estará protegida em âmbito nacional para seu determinado ramo, não sendo uma proteção absoluta, pois outro interessado poderá registrar uma marca já existente no INPI se caso ela for utilizada em um ramo de atividade adverso da marca primária. Contudo há exceções, a LPI nos seus arts. 125 e 126, diz que a marca de alto renome e a marca notoriamente conhecida goza de proteção especial. Protegendo o uso exclusivo da marca em todos os ramos de atividades.

Referências Bibliográficas:
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 26. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL. Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Disponível em:. Acesso em 31 de agosto de 2014.
BRASIL, Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996. Regulam direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em: . Acesso em 31 de agosto de 2014.