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Direito Empresarial

Conceito

Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade.

O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.

Direito Empresarial na Adidas

Empresa registrada na Alemanha, no Registro Comercial do Tribunal Regional Fürth
(Amtsgericht): HRB 3868, e é por ela operado.

Direito interno

A principal fonte do direito internacional privado alemão é a Einführungsgesetz zum
Bürgerlichem Gesetzbuche (EGBGB - lei introdutória do Código Civil), nomeadamente os artigos 3.º a 46.º Não obstante, o artigo 3.º, n.º 2, da EGBGB estabelece que as disposições dos atos jurídicos das Comunidades Europeias e as dos acordos internacionais diretamente aplicáveis na Alemanha prevalecem sobre esta lei, nos seus respectivos âmbitos de aplicação.

Além da EGBGB, há também normas de conflitos de leis noutros domínios da legislação alemã, concretamente na Insolvenzordnung (InsO - lei da insolvência) e na Einführungsgesetz zum Versicherungsvertragsgesetz (EGVVG - lei introdutória dos contratos de seguros). Nos sectores não regulados - por exemplo, o direito internacional das sociedades -, a lei aplicável é determinada pelos tribunais.

Marcas comerciais

Todas as marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais da adidas usados no presente (inclusive, entre outros: a palavra-marca "adidas", "o logotipo da adidas", "o dispositivo do trevo", "o Globo", "o dispositivo das três listras") são marcas comerciais ou marcas registradas da adidas ou de suas afiliadas, a menos que o contrário esteja declarado.

Leis aplicáveis e jurisdição

Os presentes Termos e Condições serão regulados pelas