Marçal Justen

haja previamente uma licitação. Após o credenciamento e abertura dos envelopes da documentação da empresa e todos os requesitos legais foram preenchidos, a administração publica irá analisar a proposta mais vantajosa para a administração publica. Marçal Justem Filho (2005, p. 309) define licitação como sendo: [...] um procedimento administrativo disciplinado por lei e por ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contração mais…

Antônio Bandeira de Mello, em que interesse público secundário não é público, configurando-se apenas como o interesse da administração pública, do aparato administrativo.2 Por fim, a conceituação negativa de interesse público desenvolvida por Marçal Justen Filho demonstra que o interesse público não se enleia com o interesse do agente público, tendo em vista que o interesse privado e particular do agente público não é interesse público. Entende-se, assim, aquilo que não…

especificadas como criminosas trazidas à luz pela Lei 8666/93 visam, não somente garantir a eficácia no gasto do dinheiro público, como também resguardar os princípios norteadores do processo licitatório. 3.1 NATUREZA DAS PENAS COMINADAS Segundo Marçal Justen Filho, há um descompasso entre o objetivo da Lei 8666/93 e aos princípios norteadores do direito penal. Este autor opina a favor de um maior número de sanções pecuniárias e restritivas de direito em detrimento das penas…

da apresentação das propostas. No convite, cabe a Administração selecionar os participantes da licitação. Essa escolha, todavia, deve atender ao interesse público, fundamentando-se nos princípios da impessoalidade e da moralidade. Nesse sentido, JUSTEN FILHO (2004) afirma que: “A faculdade de escolha pela Administração dos destinatários do convite deve ser exercida com cautela, diante dos riscos de ofensa à moralidade e à isonomia. Se a Administração escolher ou excluir determinados…

Melo Lucia Vale Figueiredo Luis Roberto Barroso Cássio Bueno Teotônio Negrão Pablo Stolze Athos Gusmão Carneiro Nelson Nery Costa Athos Gusmão Humberto Teodoro Jr. Athos Gusmão Jesse Torres Pereira Jr. Luiz Emygdio Jr. Marcelo Greco Marcal Justen Filho Luiz Guilherme Marinoni Eduardo Talamini Nelson Nery Jr. Edis Milare Rui Stoco Nelson Nery Jr. Odete Medauar Luiz Guilherme Marinoni Regis Fernandes Oliveira Guilherme Sousa Nucci Nelson Nery Jr. Luiz Guilherme…

Administração como setor hiper-regulado, estaria sempre sujeito a afronta a Legalidade. Não poderia sugerir uma crise de Moralidade na Administração. E foi assim que caminhou a jurisprudência. k. Responsabilidade objetiva (JUSTEN FILHO) Conforme pontuado por Marçal Justen Filho, "há uma presunção absoluta de que, se o indivíduo envolveu a empresa numa prática de corrupção, isso foi resultado de defeitos organizacionais e gerenciais". l. Responsabilidade objetiva A espécie de responsabilidade

licitação não pode esperar pela sua inabilitação ou desclassificação para, somente então, impugnar a regra contida no edital que levaria à sua exclusão do processo” (Curso deDireito Administrativo, 2007, p.417). Ainda sobre a vinculação ao edital, Marçal Justen Filho afirma que “Quando o edital impuser comprovação de certo requisito não cogitado por ocasião do cadastramento, será indispensável a apresentação dos documentos correspondentes por ocasião da fase de habilitação” (Pregão.…

ESTÁGIO PROBATÓRIO: O que estágio probatório e qual sua duração? Segundo Marçal Justen Filho é o estágio probatório uma avaliação que o servidor público de cargo efetivo se submete para verificar se ele merece ou não se estabilizar no serviço público. Normalmente, ele é avaliado quanto a sua assiduidade, pontualidade, responsabilidade, iniciativa para exercer as atribuições do cargo e etc.. O estágio probatório e a estabilidade são institutos jurídicos distintos. A estabilidade é um…

diversa daquela do executor da obra ou serviço. Entretanto, cabe destacar que a mesma Lei traz o fracionamento como um procedimento autorizado em determinados casos, desde que este não conduza à dispensa do certame licitatório. A respeito do tema, Marçal Justen Filho considera que: É perfeitamente válido (eventualmente, obrigatório) promover fracionamento de contratações. Não se admite, porém, que o fracionamento conduza à dispensa de licitação. É inadmissível que se promova dispensa…

Fundamental procedermos à análise do instituto do equilíbrio econômico-financeiro, que consiste em uma relação de paridade, de simetria relativamente às obrigações e às vantagens assumidas pelos contratantes no âmbito de um contrato administrativo. Marçal Justen Filho define o instituto do equilíbrio econômico-financeiro como: A expressão que indica uma espécie de relação entre encargos e retribuições que o contrato administrativo gera para as partes. Significa que, em um contrato…