Manual De Petições

regra do regime concernente à união estável entre homem e mulher, estabelecida no art. 1.723 do Código Civil brasileiro. Alguns Ministros votaram dando como fundamento a interpretação conforme à Constituição, de acordo com o pedido formulado nas petições iniciais de ambas as ações. Outros divergiram ao reconhecer que a união entre pessoas do mesmo sexo não poderia ser considerada união estável homoafetiva, mas deveria ser considerada união homoafetiva estável. Reconheceu-se que a união…

preparação de participação brasileira nas negociações tarifárias em acordos internacionais e opinar sobre a extensão e retirada de concessões. C. Decon – Departamento de Defesa Comercial, encarregado de examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vista à defesa da produção doméstica. Deve propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatória e de salvaguardas. …

o que nos impulsiona é ainda o propósito de remover quanto possa tornar obscuro o nosso texto. (Rocha Lima e Barbadinho Neto, 1980: 26) Complementadas com alguns acréscimos de cunho jurídico, tais considerações também podem ser encontradas no Manual de Redação da Presidência da República, criado em 1991, com a finalidade de atualizar e uniformizar as normas de redação de atos e comunicações oficiais. Nele, afirma-se que: A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade,…

Ciência da Informação quanto da Arquivologia, ou seja, organizar para recuperar. Devido ao boom das grandes massas documentárias, indexar, armazenar e criar mecanismos que facilitem a recuperação da informação é uma tarefa árdua para os sistemas manuais, havendo uma necessidade da criação de novas tecnologias aplicadas a essas funções. Entendemos que o hipertexto pode ser uma delas. O desafio que nos aguarda incide na capacidade de gerir essas informações produzidas e acumuladas no…

como na ajuda à elaboração de normas legislativas destinadas a proteger os direitos e liberdades dos cidadãos, embora seja de difícil concretização em relação aos conceitos de “comunidade” ou “direitos dos povos”. A actual prática de aceitar as petições de requerentes individuais revela-se já um avanço em relação às disposições da Carta. O incremento da sua actividade e uma interpretação teleológica da carta, poderam levar a uma “jurisprudência” mais adequada à realidade africana e que…

quitadas, conforme comprovante de pagamento que segue em anexo DESVIO DE FUNÇÃO Excelência, o postulante foi contratado para exercer a função de agente administrativo operacional, conforme extrai-se da documentação que segue em anexo. Segundo o manual de descrição de cargos da empresa, as atividades desenvolvidas pelo obreiro envolve as seguintes atividades: DESCRIÇÃO SINTÉTICA Executar atividades administrativas e operacionais nas áreas operacional, financeira, administrativa…

nomeações de funcionários para as respectivas esferas de responsabilidade e seu lugar dentro de uma hierarquia. - Práticas sociais avançam mais devagar do que as inovações técnicas. - Usos políticos do letramento para pessoas comuns. A assinatura de petições por grande número de pessoas foi uma prática que se infiltrou na política inglesa no século XVII. Linguagens de comunicação - Tradução da Bíblia para o alemão por Martinho Lutero. - Francês tomou o lugar do latim como língua…

Postulatórios – são os que visam a “obter do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa (quando referirem-se ao mérito) ou uma resolução de mero conteúdo processual (quando se postular um pronunciamento sobre o processo)” Materializam-se nas petições (denúncia ou queixa, defesa prévia) e nos requerimentos (solicitação de substituição de uma testemunha), etc.); a.2. Instrutórios – são aqueles que “se destinam a convencer o juiz da verdade ou da afirmação de um fato” (atos…

INTRODUÇÃO A Perícia Contábil no âmbito judicial é imprescindível para o deslinde de inúmeros processos onde o objeto discutido pelas partes tem ligação com o patrimônio e com questões inerentes à contabilidade. Mensalmente, são protocoladas em média 110 petições iniciais em cada Vara Cível da Comarca de Pato Branco. Ainda, com base no Relatório Justiça em Números 2012, que fornece dados do ano de 2011, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil atingiu em 2011 a marca…

privilegiava o método científico empregado pelas ciências naturais (Jacó-Vilela, 1999; Foucault, 1996). Mira y Lopes, defensores da cientificidade da psicologia na aplicação de seu saber e de seus instrumentos junto às instituições jurídicas, escreveram o "Manual de Psicologia Jurídica" (1945), que teve grande repercussão no ensino e na prática profissional do psicólogo até recentemente. Dar relevância a estes dados históricos é importante para desenvolvermos uma reflexão sobre a…