Manual De Licitação E Contrato Administrativo

bibliográfica do tema pesquisando a forma de elaboração dos projetos em órgãos públicos, apresentando-se os resultados através da comparação destes com a Lei 8.666/93 que ilustra o distanciamento existente entre as metodologias. Palavra-chave: Orçamento; licitação; projeto básico e executivo. Abstract The need of addictives to supplement the cost of public works is a reality in a variety of public administration entities. Several reasons may be associated with this fact…

disciplina – Conceito e Princípios da Licitação • Aprender em quais situações administrativas é obrigatório a realização de licitação. • Conceituar o procedimento administrativo licitatório. • Conhecer as finalidades e objetivos da licitação. • Conhecer e identificar os princípios norteadores da licitação. Habilidades – Conceito e Princípios da Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente no ato de…

Fundamento Constitucional A Constituição Federal prevê as formas de prestação de serviço público, no caput, do art. 175: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Conceito Serviços públicos são as atividades prestadas pelo estado para a satisfação de interesses e necessidades em geral. Há uma dificuldade na doutrina para definir precisamente serviços…

de serviços sem estar sob a vigilância de determinados critérios. Tais relações entre o âmbito público e o privado são regidas pelas chamadas licitações, um conjunto de procedimentos administrativos no qual são analisadas as melhores alternativas para uma competição igualitária. Tal admissão do contrato administrativo como meio do Estado obter os bens e serviços dos quais necessita mostra-se amplamente eficiente, visto que permite que o governo se beneficie das vantagens da livre…

livremente contratar, seja para a execução de obras e serviços, seja para adquirir e alienar bens públicos”. Portanto, a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1.988, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelecendo diretrizes para as compras, alienações, obras, serviços, incluindo publicidade e locações, celebradas entre o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e 1 Bacharel em Ciências…

Administrativo Conceitos, princípios, tipos de licitação, fase de habilitação do processo licitatório interpretados pela doutrina pátria Joana Ribeiro Gomes Cegala “A lei é inteligência, e sua função natural é impor procedimento correto e proibir a má fé”. (Cícero). RESUMO: O processo de licitação no Brasil é regulamentado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no montante ponderou-se neste trabalho, a posição doutrinaria pátria sobre o tema proposto com ênfase…

Curso de aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública MODULO I • SEMANA 4 Versão par a impressão PRINCÍPIOS NO PROCESSO LICITATÓRIO José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca Introdução A licitação foi introduzida no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a…

MANUAL DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE EMPREITEIRAS DE OBRAS E SERVIÇOS Edição 2005 DIRETORIA TÉCNICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS - DT-SPCS Rua 2, Quadra A-37, Edifício GILENO GODÓI, Térreo sala T-27, Jardim Goiás. CEP: 74.805-180 - Goiânia - GO. Fone: (0**62) 243 –1038/1153/1145 ÍNDICE 1. | INTRODUÇÃO | 5 | 2. | CONCEITUAÇÃO GERAL | 7 | 2.1. | Fiscalização | 7 | 2.2. | Vistoria administrativa | 7 | 2.3. |…

respeito aos contratos administrativos, a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) dispõe de artigos combinados que prevêem a indenização dos contratados com a Administração Pública pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, é que o presente trabalho propõe-se a discutir acerca da controvérsia doutrinária envolvendo o tema, bem como emitir um posicionamento no que diz respeito à constitucionalidade ou não dos dispositivos legais. Palavras-chave: Indenização – Rescisão –…

econômico-financeira do consórcio. 12. A licitação, os consórcios e empresas do mesmo grupo econômico. 12.1 Consórcio entre empresas de um mesmo grupo econômico: o caso das holdings e controladas. 12.2 Consórcio entre empresas de um mesmo grupo econômico: o caso das coligadas. 12.3 Consórcio entre empresas de um mesmo grupo econômico e a licitação “por lotes”. 13. Responsabilidade solidária dos consorciados. 14. Constituição e registro do consórcio prévios à assinatura do contrato. 15.…