Manual De Licitação

posteriormente substituído pelo Decreto-Lei 2300, de 21 de novembro de 1986, o qual determinou em seu Artigo 85 a aplicação de suas normas gerais aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. PREGÃO CONCEITO Pregão é a modalidade de licitação na qual a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessões públicas caracterizadas essencialmente pela utilização de instrumentais de alta tecnologia da informação. Em tais certames os licitantes apresentam suas…

GERHARDT Trabalho de Tecnologia em gestão pública apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Administração Pública, Metodologia Científica, Licitação, contratos e terceirização, Direito Público, Seminário Interdisciplinar Orientador: Prof.ª Carla Patrícia Ramos Prof.ª Mari lúcia Ricieri Prof.ª Isis Vicente Prof.ª Janaína Testa

não saber. Madeline Rocha Furtado. Introdução Desde a edição da lei nº 10.520, de 17/02/02, que instituiu o pregão aumentaram os números de licitações nessa modalidade consubstanciadas nas inúmeras vantagens em relação às outras modalidades de licitação, sendo as principais a celeridade, economia, diminui impugnações e recursos, etc. PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO-LEI PREGÃO10.520 DE 2002 PREGÃO ELETRÔNICO - O PREGÃO E SEUS DECRETOS - DECRETO N.3.555 de 2000 (repete as normas já…

Introdução A licitação constitui um procedimento administrativo realizado obrigatoriamente pelo Poder Público todas as vezes que este deseja alienar, adquirir ou alugar bens, contratar obras ou serviços, outorgar concessões ou permissões. O objetivo da licitação é selecionar entre o universo de fornecedores de bens e serviços aquele que possui a proposta mais vantajosa, possibilitando uma forma de competição entre eles. Entretanto, dependendo do que a Administração Pública deseja…

LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. Regime Diferenciado de Contratação Pública. Esta lei institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), na verdade uma forma de licitação simplificada, que será aplicada exclusivamente às licitações e contratos a serem celebrados visando: 1) as obras de infraestrutura e contratação de serviços dos aeroportos que estejam localizados até 350 KM de distância das cidades que sediarão os Jogos; 2) os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; 3)

aproximadamente 16.000,00 m2, sendo aproximadamente 2000,00 m2 de área existente. b. área de estacionamento – aproximadamente 5.000,00 m2 2. ESTIMADO PARA LICITAÇÃO E VALOR MÁXIMO GLOBAL: 2.1. CRITÉRIOS E PARÂMETROS ADOTADOS Para o cálculo do preço dos projetos foi utilizada a Tabela de Honorários do IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil e o Manual de Procedimentos para Contratação de Serviços de Arquitetura e Urbanismo. Primeiramente, define-se o preço do Projeto de Arquitetura e,…

entidades, por este motivo, é muito comum à contratação de advogados ou escritórios de advocacia. Muitas dessas contratações são realizadas através de procedimentos de inexigibilidade de licitação, uma vez que existe amparo na própria Lei de Licitações para tal medida. A autorização legal para inexigibilidade de licitação não implica em permissão para o administrador contratar sem o cumprimento de qualquer formalidade ou sem respeitar os princípios do Direito Administrativo. É…

particular pode ser feita por concessão, permissão e autorização: 2.1 Concessão De acordo com a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 2º, III - Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Já para Carvalho Filho “Concessão de serviço público é o…

controle dos gastos é essencial para a gestão financeira do Governo. Para atingir um maior nível de controle é necessário racionalizar processos, investir em tecnologia e aprimorar a transparência dos atos governamentais. A utilização do modelo de licitação por pregão eletrônico pretende melhorar a eficiência do sistema de compras, dar mais transparência e acirrar a competição entre os fornecedores a fim de buscar o menor preço de mercado. A questão do combate a corrupção e a…

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR MANUAL DE OBRAS DE SANEAMENTO 3ª EDIÇÃO JUNHO/97 INTRODUÇÃO O objetivo deste Manual, Terceira Edição atualizada, é estabelecer especificações básicas de serviço e as respectivas regulamentações de preços. O conteúdo está baseado nas especificações, nas composições de preços e critérios de medição que serviram de parâmetros para as duas edições anteriores. Foram introduzidos novos materiais, novas tecnologias, bem como expurgados…