Manual De Exegese

direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Difere essencialmente da redação anterior, na medida em que deixa de referir os “dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores", que aprisionava as exegeses ao universo das relações de trabalho tipicamente subordinadas (regime jurídico celetista) . É indisfarçável que a intenção do legislador, ao exercer o Poder Constituinte derivado, foi o de estender a competência da Justiça do…

no fato de que a decisão do Júri foi reformada, em seu mérito, em sede revisional que, diferentemente da apelação, cuja natureza é recursal, trata-se de verdadeira ação que é ajuizada sob o manto do trânsito em julgado. - A meu sentir, seguindo a exegese da melhor doutrina, o reconhecimento pelo Tribunal a quo, de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que em sede revisional, não tem o condão de transferir àquela Corte, a competência meritória…

acidentes e danos à saúde dos empregados. Art.167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho Tal inversão de valores decorre principalmente de divergência na exegese que se dá ao art. 191 da CLT. Tal dispositivo assim dispõe: Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;…

da doutrina de Araken de Assis: “ Em geral, a oposição à ilegalidade objetiva da penhora se veiculará mediante embargos. Mas o assunto pode ser provocado pelo regime do simples requerimento, ensejando agravo da decisão do juiz. “(ASSIS, Araken. Manual de Execuções. 10ª Ed. São Paulo, 2006. Pág. 635) A propósito, abaixo anotamos jurisprudência apropriada: ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA PROMOVIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO…

Lammego Bulos afirma que: Importância da dignidade humana na exegese constitucional: a dignidade da pessoa humana, enquanto vetor determinante da atividade exegética da Constituição de 1988, consigna um sobreprincípio, ombreando os demais pórticos constitucionais, como o da legalidade (art. 52, II), o da liberdade de profissão (art. 5° XIII), o da moralidade administrativa (art. 37) etc. Sua observância é, pois, obrigatória para a exegese de qualquer norma constitucional, devido à força…

HOMILÉTICA Paulo Rückert Sumário O significado do termo homilética. A relação entre a homilética, a exegese e a hermenêutica. A importância da exegese. A meditação. Definição de Hermenêutica. O surgimento do texto bíblico e os gêneros literários. Características do pensamento hebraico. O Método Histórico-Crítico. A inspiração da Bíblia. A homilética e o anúncio do Evangelho. Vocação e pregação. A pregação da Palavra é a mensagem de Deus.…

método neutro e científico. 2. O UFANISMO INICIAL DO MÉTODO HISTÓRICO-CRÍTICO Críticos como Frederic Farrar estão dispostos a dizer que a Igreja só passou a enxergar a Bíblia corretamente com o advento do método histórico-crítico, e que toda a exegese feita antes dele foi infantil, supersticiosa, superficial, 6 GOUVÊA, Ricardo Quadros. A morte e a morte da modernidade: quão pós-moderno é o posmodernismo?, em Fides Reformata 1/2 (1996), p. 60-61. 7 TINDAL, Matthew. Christianity…

demais fatos alegados na inicial, de forma que o ônus de provar a existência da relação de emprego e/ou prestação de serviços para a defendente no período declinado na exordial, é exclusivo dos reclamantes, por ser fato constitutivo de seu direito, à exegese do art. 818 da CLT. Com efeito, em face das graves consequências que podem ser sofridas por aquele que é apontado como empregador, o reconhecimento do vínculo de emprego deve ser fruto de robustas provas, sob pena de ser…

dentre eles, em especial, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, aos revéis - ou contumazes, como preferem alguns doutrinadores – pobres (sem condições financeiras e materiais). A polêmica que se pretende suscitar põe em choque a exegese da norma positiva e aspectos de política legislativa, tendo, como pano de fundo, fatores sociais e econômicos. A revelia (ou contumácia) e a questão social, tema deste estudo, permitem indagações acerca da justiça do processo civil e…

homem e a mulher como também os absoluta e relativamente incapazes, inclusive o nascituro, pois o legislador objetivou mitigar a discriminação e o preconceito. Conforme exegese do artigo 142 do ECA, o direito do nascituro a ação de alimentos é indisponível e irrenunciável (aos menores de dezesseis anos). Essa exegese pode ser aplicada tanto à ação de alimentos provisionais (prova pré-constituída) quanto a de rito ordinário (combinada com investigação de paternidade, segundo…